CASO LINOBERG | Dura lex Sed lex: “a lei é dura, mas é a lei”. E vale para todos!

A Coluna de Hoje | Publicada 00h05

Linoberg ajuizou ação contra a Prefeitura. Agora corre risco de cassação.

Dura lex sed lex é uma expressão em latim, que traduzida para a língua portuguesa significa “a lei é dura, mas é a lei”. A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa.

A expressão remonta ao período de introdução das leis escritas na Roma Antiga. A legislação, até então, era transmitida pela via oral. Com a introdução das leis escritas, passaram a ser iguais para todos – e, como tal, deviam ser respeitadas, por mais duras que fossem.

Baseado nessa premissa não entendo porque tanto pitiatismo e histeria em torno do caso do vereador Linoberg Almeida (Rede), ameaçado de perder o mandato justamente por afrontar a lei. Desavisadamente Linoberg ajuizou ação contra o Executivo Municipal, conduta vedada a um representante do legislativo, quando recorreu à Justiça para interromper a instalação do estacionamento rotativo Zona Azul.

E assim, como o vereador se julgou no direito de agir contra o município, a Procuradoria, que está ali justamente para resguardar os direitos elementares do Executivo, agiu na forma da lei, questionando o ato do parlamentar e exigindo, claro, que os rigores da lei sejam aplicados como convém.

A Procuradoria do Município está agindo contra uma conduta vedada na Lei Orgânica Municipal de Boa Vista e possui o dever de ofício de agir em relação ao ocorrido, uma vez que Linoberg ingressou com a ação na qualidade de vereador, conforme consta na ação popular, onde ele fez questão de assinalar o endereço da Câmara e qualificando o Município como réu.

“Mesmo que o vereador venha apresentar defesa dizendo que fez a ação como ação “popular”, o mesmo se identificou na causa como vereador, o que comprova através da sua qualificação na peça inicial e na procuração fornecida ao seu advogado, onde o endereço informado pelo vereador é a Câmara Municipal de Boa Vista, o que comprova a prática de conduta proibida e vedada pelo vereador”, cita um trecho do documento.

A lei orgânica estabelece no item c, do inciso II, do artigo 37, que é vedado ao vereador, desde a posse, patrocinar causa contra o Município. Já o artigo 38 da mesma lei estabelece que o vereador que realizar essa conduta, perderá o mandato

Sabedor da asneira cometida, Linoberg recorreu ao ‘jus esperneandi’, sob um argumento choroso de que está sendo intimidado. Intimidado por quem, cara pálida? E até atraiu alguns adeptos à sua causa: blogueiros, jornalistas, sites e gente da imprensa que se declara antagonista da prefeita Teresa Surita.

Frutuoso ‘pediu pinico’

Frutuoso e Denarium: amigos de novo. Foto | Facebook

O vice Frutuoso Lins armou todo o front mas não foi capaz de erguer uma frente de batalha contra o governador Antônio Denarium.

“Roraima acima de tudo! Conversa esclarecedora, objetivos alinhados e o trabalho em prol do Estado continua entre Governador e Vice-Governador”, escreveu ele em seu Facebook, depois de prenunciar uma disputa interna no Governo, inclusive estimulando a participação popular, a maioria, claro, se manifestando contra Denarium.

Estava arguciosa demais a choradeira do vice. Talvez alguns atos do titular tenham baleado os brios de Frutuoso e ficou ainda mais evidente que havia também aborrecimento e insatisfação por medidas impostas na saúde, a área do vice.

Mas como o ditado popular prega que ‘caldo de galinha e prudência’ não fazem mal a ninguém’, vice e titular acharam melhor [para o bem de ambos] se darem às mãos.

1ª INFÂNCIA: Teresa palestra em Brasília

Teresa foi o destaque do evento de ontem, em Brasília. Foto | Divulgação

A prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB) foi o grande destaque de um evento na capital federal. Participou ontem (12), em Brasília, do ‘Seminário Internacional da Primeira Infância – O Melhor Investimento para Desenvolver uma Nação’.

Teresa foi convidada a palestrar no evento por conta das políticas públicas desenvolvidas em Boa Vista por meio do Programa Família Que Acolhe (FQA).

O evento, promovido pelo Ministério da Cidadania, contou com a participação dos maiores especialistas internacionais e brasileiros nesta política pública, que inclusive já foi tema de Prêmio Nobel de Economia.

O seminário busca divulgar estudos e experiências para comprovar que investir em políticas públicas voltadas à 1ª infância transformam a realidade de novas gerações.

Eu tenho a honra de participar e mostrar como nos tornamos referência neste cuidado com a crianças. Esta política pública que é um consenso como investimento para melhorar o futuro de uma sociedade. Acreditamos que investir nos primeiros anos de vida de uma pessoa pode impulsionar resultados educacionais e econômicos de uma cidade. É gratificante o cuidado com nossas crianças ser referência. O Família que Acolhe e todo nosso cuidado com as crianças não são só uma política pública, é a construção de um legado, o da boa educação, do cuidado e do amor. Sou só gratidão por esse dia”, disse a prefeita.

Força-tarefa’ para o enquadramento

Haroldo participou ontem de reuniões sobe o enquadramento. Foto | Benné Mendonça

Os parlamentares da bancada federal de Roraima participaram ontem (12) de uma intensa agenda para tratar sobre o andamento dos processos de enquadramento dos servidores dos ex-territórios.

Deputados e senadores foram recebidos secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, do Ministério da Economia, onde foi feita uma exposição para necessidade de equidade e isonomia na transposição dos servidores aos quadros da União. Foi um ofício contendo reivindicações.

O deputado Haroldo Cathedral (PSD), aproveitou para sugerir a criação de um grupo de trabalho, com representantes das bancadas dos estados de Roraima, Amapá e Rondônia, além de técnicos que façam a interlocução entre os demais parlamentares e o Ministério da Economia.

“Minha proposta é que este grupo possa dar celeridade ao processo de transposição. É necessário acompanhar de perto todas as portarias e notas técnicas, a fim de trazermos informações atualizadas para os servidores. Acredito que esta união das bancadas vai permitir avanços significativos nesta luta de décadas pelo reconhecimento dos direitos daqueles que ajudaram a construir o nosso Estado”, disse Haroldo.

Deputados e senadores dos 3 estados também se reuniram na Câmara Federal com representantes de servidores dos ex-Territórios. Na pauta, trataram sobre as dificuldades e especificidades na regulamentação do enquadramento de cada categoria.

E finalizaram o dia em uma audiência com o Ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, relator da TC: 034.566/2018-0, para tentar retirar a liminar e retomar a análise das transposições.

 FOLHA DE S. PAULO ENTREVISTA ROMERO JUCÁ:

“Governo é prisioneiro de um discurso eleitoral que vai ter que largar”

Líder de governo dos últimos quatro presidentes da República, o ex-senador Romero Jucá deixou o poder mas continua estrela nos corredores de Brasília. Em extensa entrevista à Folha de S. Paulo, o maior jorna do País, jucá diz que Jair Bolsonaro (PSL) é prisioneiro do próprio discurso eleitoral que rejeitava a articulação com partidos. A matéria estará publicaçda na edição impressa de hoje. “É uma âncora puxando o governo para baixo. Ou eles cortam a âncora ou não vão ter base partidária”, diz Jucá, em entrevista à Folha.

Aos 64 anos, o presidente nacional do MDB está sem mandato pela primeira vez desde 1995. E sem bigode. Sua marca na política nas últimas quatro décadas desapareceu. Derrotado na eleição, mudou o visual para rejuvenescer e abriu uma consultoria para atender grandes empresas.

Jucá afirma que o novo governo cria percalços para a aprovação da Reforma da Previdência e critica a proposta de Paulo Guedes (Economia) de desvinculação do Orçamento. “O governo não pode abrir [outra] frente de guerra”

Como está a vida fora do poder? Estou montando a reestruturação do MDB para desdobrar a necessidade de se ajustar aos novos tempos.

E sua nova empresa de consultoria? É uma consultoria de inteligência governamental e planejamento. Não vou trabalhar para governos. São associações, entidades, grandes empresas. Eu me especializei em resolver problemas. Considero muito importante as empresas fazerem um planejamento estratégico.

Num governo que a cada dia tem um susto diferente, como trabalhar esse planejamento? Estou muito preocupado. O governo Michel Temer entregou o país com dados econômicos estabilizados, uma indicação de crescimento de 2,5% para este ano e uma expectativa de que as medidas pudessem se aprofundar. O que vemos são percalços que vão criando sinais de alerta. O governo Bolsonaro está gastando tempo de lua de mel.

O governo consegue aprovar seus projetos sem fórmulas tradicionais, como distribuição de cargos? É importante para quem vem de fora para o governo ter algumas premissas. Ter só boa intenção não resolve. O diferencial é a capacidade de tornar realidade a intenção. O governo fez uma campanha de boas intenções.

Parou por aí? Não. Demorou para apresentar a reforma da Previdência, criou percalços e perdeu capital político. É um alerta. Não quer dizer que vá ser pior, mas que tem que corrigir o rumo. O segredo é ter humildade de corrigir o rumo.

A articulação política é um problema? A articulação política está embrionária. O governo é prisioneiro de um discurso eleitoral que vai ter que largar. É uma âncora puxando o governo para baixo na articulação. Essa âncora está amarrada no pé do governo. Ou eles cortam a âncora, ou não vão ter base partidária.

Sem troca de cargos? Tem que discutir a agenda. O governo ainda não teve uma conversa com os presidentes dos partidos. A âncora da campanha é: não vamos falar com partidos e líderes, não vamos ter negociação. A âncora começou a ser cortada pelo pior pedaço, que é dizer que vai dar cargo e vai dar verba.

Assim como Temer, Bolsonaro é criticado pela comunicação do governo. A comunicação do governo não está boa, mas comunicação não é só postar em rede social. É criar fatos positivos. O governo, infelizmente, faz isso ao contrário. A reforma da Previdência é uma guerra de comunicação.

O que mudou desde o governo Temer na tentativa de votar a Previdência? A matéria está madura. Quem está propondo a reforma saiu batizado pelas urnas, com legitimidade. Vai depender da construção da base e da comunicação.

Isso está numa estaca perto de zero. Está, mas podem ajustar. Paulo Guedes tem experiência técnica, não política. Ele está cometendo um erro na questão de desvinculação de Orçamento. O governo não pode abrir [outra] frente de guerra. Terá as bancadas de saúde e educação contra.

O sr. acredita na aprovação da reforma? Não tenho os dados do governo, mas acho que está longe de ter a firmeza de colocar para votar.

Idas e vindas são problemas para o governo? É natural. Não podemos condenar o governo porque é inexperiente. Temos que ajudar.

Como avalia a participação dos militares no governo? Dos grupos do governo, os militares são o mais estruturado, o mais consciente de limitações e dos caminhos que têm que ser trilhados.

Qual a diferença entre a relação Mourão-Bolsonaro e a relação Temer-Dilma? Temer era um político experiente, não falava muito. É o estilo dele. Mourão está sendo instado a falar, ajuda o governo se o governo souber receber bem as palavras dele. Não vejo Mourão como um problema, mas como um aliado que está sendo mal utilizado.

Como vê os desentendimentos públicos que existem no governo? É a inexperiência de novo. Eles acham que ainda estão em Petit comité e não estão. Cada palavra do presidente ou de um ministro tem um peso muito grande.

Como avalia a relação do presidente com a imprensa? É o estilo de cada um. A imprensa fustiga. Eu sou vítima quase todo dia, mas nem por isso deixo de entender o papel da imprensa. Homem público tem que prestar contas, estar preparado para injustiças.

O sr. acha que o presidente foi injustiçado? Não estou dizendo isso. A imprensa fustiga, pode ter injustiça ou não, cada caso é um caso.

O sr. já disse que a Lava Jato é responsável pela criminalização da política. Ainda acredita nisso? A Lava Jato ajudou a melhorar a política, mas mirou acabar com a política. Acabar com a política não deu certo em algumas tentativas porque no lugar entra a aventura e a aventura não está preparada para governar.

O governo Bolsonaro é uma aventura? Não sei. Vamos saber mais na frente. Torço para dar certo. Será muito ruim para o Brasil se der errado.

Como interpreta a derrota de Renan Calheiros na disputa pela presidência do Senado? Foi uma derrota anunciada. Falei para ele que iria perder. Renan não ganharia nunca. Aquela eleição era o terceiro turno entre a velha e a nova política. Renan representava a velha política. Se Simone Tebet tivesse sido a candidata, seria hoje presidente do Senado.

Que conselho daria ao atual governo? Converse mais.


CONTATOS DO AUTOR www.peronico.com.br – emails: peronico.27@gmail.com / blogdoperonico@gmail.com – Facebook: Peronnico Expedito – Blog do Expedito Peronnico.

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