R$ 10 MILHÕES: Assembleia Legislativa de Roraima esclarece recursos transferidos pelo Governo do Estado.
- Informações: SupComALE
19/10/2023 14h34 - Atualizado em 19/10/2023 às 14h34
A Assembleia Legislativa esclarece que o repassado de R$ 10,9 milhões, feito pelo Governo do Estado, trata-se de recursos financeiros do próprio Poder Legislativo, referente ao Superavit Apurado em Balanço do Exercício de 2021 no valor de R$ 2.866.371,00 e do Exercício 2022, no valor R$ 8.084.440,00, que não puderam ser transferidos para o Fundo Especial do Poder Legislativo, devido Emenda Constitucional (EC) n° 109/21, que veda transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais a fundos.
Diante disso, a Constituição Federal determina que o valor deve ser restituído ao tesouro do ente federativo.
Ou seja, a Assembleia devolveu ao caixa único do Governo do Estado de Roraima, que retornou esse recurso na forma de abertura de crédito por excesso de arrecadação para sua efetiva execução orçamentária no exercício de 2023, objetivando atender as atividades legislativas da Casa.
