Uma Ação Popular impeytrada pelo advogado Jorge Mário Peixoto de Oliveira pede à Justiça de Roraima suspensão da lei que autoriza ao Governo do Estado pedir empréstimo de R$ 805,7 milhões. Os deputados aprovaram a proposta por unanimidade na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) no último dia 17 de outubro, sancionada por Antonio Denarium (PP) dois dias depois.
É o segundo questionamento judicial no caso – o primeiro foi do deputado federal Duda Ramos (MDB). A autorização já começou a valer após a sanção da lei pelo governador Antonio Denarium (Progressistas).
O advogado Jorge Mário Peixoto, responsável pelo processo, afirma que ainda em 17 de outubro, a Casa Legislativa criou a Comissão Externa para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 263/2023. Ou seja, no mesmo dia em que a mesa diretora colocou a proposta em plenário para votação dos deputados.
“O empréstimo ilegal também peca ao desconsiderar o princípio da economicidade, segundo o qual a administração pública deve buscar a minimização dos gastos públicos e gerir adequadamente os recursos financeiros colocados à sua disposição. Uma simples análise do conteúdo da norma permite a compreensão de que, uma vez colocada em prática, o empréstimo sem necessidade gerará gastos de difícil mensuração no âmbito do erário estadual”, relata o advogado Jorge Mário.
