Sancionado projeto de Lei 136/23 que recompõe perdas do FPM.

O presidente Lula sancionou na terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 136/2023, que recompõe os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por conta das quedas sofridas entre julho e setembro. No texto ainda está prevista a compensação aos estados e municípios pelo que deixou de ser arrecadado com a desoneração do ICMS dos combustíveis em 2022.

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que o governo federal tem até o fim do ano para fazer os repasses. Cerca de R$ 1 bilhão pago aos municípios é relativo à compensação do FPM. Já em relação ao ICMS, serão R$ 6,7 bilhões  —  mas a distribuição entre as cidades será variável e será feita de acordo com as regras de cada estado.

“No caso do ICMS, há estados que tinham liminares na justiça e que já receberam esses valores, por isso, alguns deles terão até mesmo que recompensar a União por ter recebido a mais. Tem estados que vão receber mais, outros menos. Cada caso é um caso.”

Valores (R$ milhões) de Compensações aos Estados e ao Distrito Federal pelas Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022* Estado

UF

2023

2024

2025

TOTAL

Acre

AC

30,00

30,00

-

60,00

Alagoas

AL

-

-

-

204,10

Amapá

AP

27,10

27,10

-

54,20

Amazonas

AM

68,80

68,80

-

137,60

Bahia

BA

266,68

533,35

266,68

1.066,70

Ceará

CE

161,58

323,15

161,58

646,30

Distrito Federal

DF

129,53

259,07

-

388,60

Espírito Santo

ES

178,33

356,65

178,33

713,30

Goiás

GO

545,14

696,82

348,44

1.590,40

Maranhão

MA

-

-

-

535,80

Mato Grosso

MT

265,35

530,70

265,35

1.061,40

Mat Grosso do Sul

MS

78,40

156,80

-

235,20

Minas Gerais

MG

845,78

1.691,55

845,78

3.383,10

Pará

PA

218,33

436,65

218,33

873,30

Paraíba

PB

134,43

268,87

-

403,30

Paraná

PR

458,68

917,35

458,68

1.834,70

Pernambuco

PE

256,53

513,05

256,53

1.026,10

Piauí

PI

-

-

-

296,30

Rio de Janeiro

RJ

1.219,20

1.615,40

807,70

3.642,30

Rio Grande do Norte

RN

92,53

185,07

-

277,60

Rio Grande do Sul

RS

994,98

1.348,95

674,48

3.018,40

Rondônia

RO

90,93

181,87

-

272,80

Roraima

RR

43,85

43,85

-

87,70

Santa Catarina

SC

298,75

597,50

298,75

1.195,00

São Paulo

SP

-

-

-

3.735,60

Sergipe

SE

65,15

65,15

-

130,30

Tocantins

TO

72,40

72,40

-

144,80

TOTAL

27.014,90

*Valores brutos que serão deduzidos dos montantes já compensados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Entidades ligadas aos municípios comemoram 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, comemora a sanção, que segundo ele, será fundamental para minimizar a crise dos municípios. 

“Nós ficamos satisfeitos, já era um direito adquirido da gente. O governo antecipa essa recomposição  —  que seria paga em 2023  —  e recompõe também o FPM. Os prefeitos e prefeitas do Brasil inteiro estão extremamente satisfeitos e agora é aguardar esse recurso chegar às contas para que possamos amenizar a crise que vem ocorrendo.”

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosk,i comemora a assinatura, mas ressalta que essa é uma solução provisória. 

“A medida era urgente e necessária e conseguimos, com a força do movimento e a união dos gestores municipais, apresentar os dados e aprovar a medida no Congresso Nacional. No entanto, é preciso que todos estejam, de fato, atentos à real situação do país. Essa crise não é pontual, não vai passar se não forem, realmente, solucionados os problemas estruturais, como má repartição do bolo tributário e subfinanciamento de programas federais.”

A presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado  também comemora a sanção do projeto de lei. 

“Esta é uma conquista significativa para os municípios brasileiros. A compensação do FPM representa um alívio financeiro crucial para nossas cidades, que enfrentam desafios constantes na prestação de serviços essenciais à população.”