VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Projeto de Lei de garante a divulgação dos números de denúncia nas contas de consumo de água.

Por -Fonte: Assesoria Parlamentar 30/10/2023 09h36 Atualizado em 30/10/2023 às 09h36

2 Min

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: Projeto de Lei de garante a divulgação dos números de denúncia nas contas de consumo de

A proposta é da deputada estadual Joilma Teodoro e será apreciada pela Assembleia Legislativa.

A deputada estadual Joilma Teodora (Podemos), protocolou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), um Projeto de Lei nº 272/2023, que dispõe sobre a divulgação dos números 190 e 180 para denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas faturas de consumo da Companhia de Águas Esgotos de Roraima (Caer).

A proposta tem como objetivo orientar o consumidor sobre os contatos em caso de emergência. “É importante frisar que esses números do sistema de segurança impressos nas contas de água servirão como lembrete para aquela pessoa que esteja presenciando um ato de violência doméstica ou mesmo a vítima que esteja em apuros”, explicou a deputada.

A deputada Joilma Teodora, que atualmente ocupa o cargo de procuradora Especial da Mulher na ALE-RR, acredita na aprovação da matéria pelos pares e, consequentemente na sanção governamental, por se tratar de uma proposta que visa a garantia da integridade física das mulheres.

“O registro de novos casos de feminicídio e violência doméstica contra a mulher cresceu cerca de 40% nos tribunais estaduais em 2022. Já os casos pendentes na Justiça, ou seja, aqueles que permanecem em tramitação sem que tenham sido totalmente encerrados [arquivos transferidos ou transitados em julgado], cresceram 15%. Acredito que com mais esse canal de divulgação, as ações de combate a esse tipo de criminalidade diminuirão drasticamente”, encerrou a parlamentar.