A MP visa estrangular o garimpo ilegal, endurecendo as brechas legislativas utilizadas para "esquentar" o metal extraído dessa forma. Na prática, os envolvidos na atividade usam empresas registradas legalmente para lidar com o ouro e emitir notas fiscais, escondendo sua origem ilícita. Depois, os líderes do esquema compram o metal dessas empresas, aumentando a aparência de legalidade.
Entre os principais pontos da medida estão o fortalecimento do controle pelo sistema financeiro e pela Agência Nacional de Mineração (ANM), além de um sistema para controlar o transporte e custódia do material garimpado.
O texto prevê ainda pena de apreensão e perdimento em caso de descumprimento das regras, além do fim da "presunção de boa fé" e possibilidade de responsabilizar os elos da cadeia de compra e venda de ouro, e não somente quem realiza a mineração ilegal.
Instituída em 2013, a "presunção de boa fé" impede que os compradores sejam responsabilizados pela compra ilegal de ouro caso a descoberta seja feita após a venda. No início do mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o dispositivo por 90 dias e deu o mesmo prazo para que o governo apresente um novo marco legal para a fiscalização da atividade.
A MP passa a valer assim que for assinada pelo presidente Lula, mas deverá ser enviada ao Congresso e aprovada em 120 dias para continuar em vigência.
