12/12/2023 às 12h18min - Atualizada em 12/12/2023 às 12h18min

Marcos Jorge cobra cumprimento de lei para garantir isenção no registro de título definitivo de imóveis em Roraima

Despacho da Justiça de Roraima reforça que norma deve ser cumprida, desde que produtores preencham requisitos estabelecidos

- Informações: SupComALE

O deputado Marcos Jorge cobra dos cartórios que a lei estadual seja cumprida. Foto: SupCom

O deputado Marcos Jorge (Republicanos) usou a tribuna para cobrar dos cartórios de Roraima o cumprimento da Lei 1.836/2023, que garante a pessoas em situação de baixa renda a isenção do pagamento para registrar o título definitivo nos cartórios. Provocada, a Justiça de Roraima reforçou que a lei deve ser cumprida.

De acordo com o parlamentar, inúmeras reclamações têm chegado até ele de que as pessoas que buscam a gratuidade nos cartórios não estão tendo o direito garantido. Marcos Jorge explicou que os títulos definitivos emitidos pelo governo de Estado, por meio do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), são enviados diretamente aos cartórios para registro.

“Foi protocolado um pedido de informações na Corregedoria do Tribunal de Justiça, questionando a gratuidade do registro dos títulos. A juíza Rafaella Holanda Silveira, em seu despacho, escreve que a lei precisa ser cumprida e os registros devem ser feitos de forma contínua, colocando os pingos nos ‘is’. Solicito ao governo e ao Iteraima que continuem a enviar os documentos e cobrem dos cartórios”, declarou o político.

Saiba os requisitos da gratuitidade

O deputado pediu que a Mesa Diretora envie para todos os cartórios de Roraima o despacho da magistrada e cobre dados de quantos títulos definitivos foram registrados em cumprimento à lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Para o parlamentar, isso garante benefícios para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. “Estaremos cumprindo nosso dever social”, disse.

Gabriel Picanço parabenizou o colega de Parlamento e lembrou que o governo e o Iteraima precisam dar publicidade aos trâmites relacionados ao título definitivo. Ele reforçou que é necessário apoiar os pequenos produtores e cobrar os cartórios para que entreguem os documentos registrados.

“A publicidade é necessária para mostrar quem foi agraciado pelo trabalho do Estado, para que os títulos engavetados sejam registrados e entregues. Precisamos apoiar os pequenos produtores, e o Iteraima deve fazer um trabalho de conscientização junto àqueles que já receberam o título para que levem até os cartórios para serem registrados”, frisou Picanço.

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