Com o fim do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis), previsto pela Lei nº 2.490/2023, a Prefeitura de Boa Vista estenderá o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças nesta sexta-feira, 22, e na terça, 26. O objetivo é facilitar as negociações do Refis com atendimento presencial na sede da secretaria, que fica localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
Lembrando que o programa é destinado aos contribuintes que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022. Para quem aderir, os descontos variam de 70% a 100% sobre encargos moratórios (juros e multas) de dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, a exemplo de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo entre outros.
Outras formas práticas de pagamento e negociação
Além do atendimento presencial na sede, o contribuinte também pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI), caso o pagamento seja à vista. E, para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão.
Vantagens de aderir ao Refis 2023
I – 100% de desconto, no caso de pagamento à vista ou dividido em até 4 parcelas;
II – 90% de desconto para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% de desconto para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% de desconto para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
É importante destacar que para adesão ao parcelamento do Refis Municipal será exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
