04/12/2024 às 07h31min - Atualizada em 04/12/2024 às 07h31min

DITADURA NA VENEZUELA: Lei prevê 35 anos de prisão a quem apoiar sanções internacionais

Legislação aprovada pela Assembleia Nacional, de maioria chavista, busca punir todos aqueles que promoverem ações desestabilizadoras no país. Especialista e opositor criticam medida

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A chamada Lei Libertador Simón Bolívar contra o bloqueio e pela defesa da Venezuela foi aprovada, pela Assembleia Nacional venezuelana, com o propósito de punir todos aqueles que promoverem ações desestabilizadoras contra o país. A legislação estabelece penas de 25 a 30 anos de prisão a todos aqueles que apoiarem as sanções internacionais contra a Venezuela, assim como inelegibilidade de 60 anos para os dirigentes que avalizarem essas medidas.

"Toda pessoa que promova, instigue, solicite, invoque, favoreça, facilite, apoie ou participe da adoção de medidas coercitivas (...) será sancionada com prisão de 25 a 30 anos", afirma um dos artigos da lei, considerada uma iniciativa no Congresso dos Estados Unidos para reforçar as sanções. O texto também estipula multas de mais de US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,98 milhões).

Por telefone, Antonio Ledezma — ex-prefeito de Caracas exilado em Madri e coordenador do Conselho Político Internacional da líder opositora María Corina Machado — chamou o texto de "lei infame de uma ditadura".

"Esse tipo de dispositivo legal é totalmente ilegal e contrário ao estabelecido na Constituição venezuelana. Trata-se de um elo a mais na cadeia de perseguição, com a qual o regime de Nicolás Maduro pretende encurralar os venezuelanos. Foi contra isso que o povo votou, em 28 de julho passado. Essas ameaças não deterão o nosso avanço e, muito menos, impedirá que nosso presidente eleito, Edmundo González Urrutia, assuma a Presidência da Venezuela para cumprir o mandato popular recebido em 28 de julho", acrescentou o opositor.

Professor de ciência política da Universidad Central de Venezuela (UCV), Jose Vicente Carrasquero Aumaitre considera a nova lei "um exemplo claro de como um regime autoritário utiliza ferramentais legais para consolidar o seu poder e silenciar a oposição".

"Esta lei deve ser analisada no contexto de uma estratégia mais ampla do regime de Maduro para reprimir qualquer tipo de dissidência e permanecer no poder. Ao criminalizar o apoio às sanções internacionais, o objetivo é criminalizar não apenas os atores políticos da oposição, mas também aqueles que, a partir do exterior, trabalharam para tornar visíveis as violações dos direitos humanos e pressionar para uma transição democrática no país", afirmou.

De acordo com Aumaitre, sob a perspectiva política, a aprovação da legislação tem várias implicações preocupantes.

"Ela limita gravemente a liberdade de expressão e elimina o pluralismo político — pilares fundamentais de qualquer democracia. A imposição de inabilitações polítícas por até 60 anos a dirigentes políticos mina a possibilidade de alternância de poder, consolidando ainda mais o caráter autoritário do regime", advertiu. "Fica evidente que a lei não atende aos interesses do povo venezuelano, mas aos do regime. Em vez de promover o diálogo ou uma solução negociada para a crise, aumenta a polarização e fecha ainda mais os espaços para uma transição democrática."

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