Por 21 votos, os deputados estaduais rejeitaram o veto parcial do governo ao Projeto de Lei (PL) nº 288/2024, que estima a receita e fixa a despesa de Roraima para o exercício financeiro de 2025 (LOA). A matéria foi apreciada em sessão extraordinária nesta quarta-feira (12), no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, e seguirá para promulgação no Diário Oficial do Poder Legislativo.
O Poder Executivo havia vetado 30 emendas parlamentares que somam cerca de R$ 74 milhões. Os recursos seriam destinados a obras de infraestrutura, investimentos na educação, segurança, entre outras áreas. Entre as emendas vetadas, a menor é de R$ 48 mil, enquanto duas chegam a R$ 10 milhões cada.
Segundo a Mensagem Governamental nº 08/24, as emendas retirariam recursos do serviço da dívida, pessoal e encargos sociais, o que infringiria mandamentos constitucionais, além de impactar a discricionariedade do governo e suas prioridades na formulação do projeto.
Posicionamento da Mesa Diretora
Após o Executivo divulgar uma nota informando que a Assembleia Legislativa só encaminhou à Casa Civil uma versão republicada do autógrafo do PL nº 288/2024 no dia 30 de janeiro, quando as dotações já estavam em uso, a Mesa Diretora do Legislativo contestou a informação.
"É importante esclarecer que a última versão do autógrafo foi protocolada no dia 29 de janeiro, às 10h40, e não no dia 30, como equivocadamente consta na nota divulgada pelo governador. Ademais, os vetos à Lei Orçamentária poderiam ter sido revistos pelo próprio chefe do Executivo caso ele optasse pela republicação do último autógrafo enviado. Embora o governador tenha vetado emendas que alocavam recursos fundamentais para áreas estratégicas, este Poder, no seu dever constitucional e em defesa da sociedade, rejeita o veto imposto pelo Executivo", declarou a Mesa.
Discussão em plenário
A relatora da matéria, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), explicou que os vetos ocorreram devido a erros materiais de ambas as partes.
“Foram erros de pontos e números. Assim que tivemos conhecimento, nos reunimos com o governador. Não houve contestação sobre os valores emendados. Todas as emendas vetadas foram por um equívoco material. Desde o primeiro momento, o governador determinou que republicássemos a lei, mas, por questões técnicas do Fiplan, fomos informados de que isso não seria possível”, esclareceu.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos) destacou que a questão não envolvia mérito, mas sim equívocos na alocação de despesas.
“Na hora de inserir os elementos de despesa, houve erros pontuais. Além disso, o governo, apressado na execução orçamentária, lançou as dotações no Fiplan. Uma vez lançadas no sistema, não há como retroceder aquilo que já foi liquidado e pago”, ressaltou.
O 3º secretário da Mesa Diretora, deputado Rárison Barbosa (PMB), reforçou a importância da execução integral das emendas vetadas.
“As emendas parlamentares são a nossa forma de chegar à população e demonstrar nossa representatividade. Por isso, pedimos ao governador Antônio Denarium (Progressistas) que cumpra todos os vetos derrubados dentro deste ano legislativo”, declarou.
Ao final das discussões, o presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou o comprometimento do parlamento com o tema.
“Dialogamos e convencemos o governo a enviar uma proposta orçamentária mais equilibrada e justa. A Casa redirecionou quase meio bilhão de reais para atividades essenciais, conforme consultas à sociedade. Esperamos que a execução respeite essas decisões”, afirmou.
Sampaio também informou que o Estado será comunicado oficialmente sobre a derrubada dos vetos.
“O governo tentou subestimar o orçamento, mas o parlamento não aceitou. Redirecionamos os valores excedentes para áreas prioritárias como saúde, educação, segurança e meio ambiente, garantindo que a execução esteja alinhada às necessidades da população”, finalizou.
LOA 2025
A Assembleia Legislativa aprovou a LOA 2025 em 18 de dezembro do ano passado, com um orçamento de R$ 8,8 bilhões, sem déficit previsto. Segundo o documento disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o governo distribuiu os recursos entre todas as áreas, com maiores investimentos para Saúde (R$ 1,3 bilhão), Segurança (mais de R$ 500 milhões) e Educação (R$ 590,6 milhões).
