O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, acompanhado dos conselheiros federais Francisco Guimarães, Cristiane Rodrigues de Sá e Alysson Batalha, participam, nesta segunda-feira (16), em Brasília da Sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional do mês de junho.
Na pauta da reunião, diversas proposições para deliberação e votação inerentes à advocacia brasileira, entre elas, a que propõe a alteração do art. 70, § 3º e inclusão do §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) sobre o prazo de duração da suspensão preventiva, cuja relatoria é do Conselheiro Federal Dr. Francisco Guimarães.
O presidente Ednaldo Vidal destacou a aprovação por unanimidade, o início de um procedimento para cassar o registro do advogado e ex-juiz federal Marcelo Bretas, que o CNJ aposentou, por diversas violações das prerrogativas da Advocacia.
"Foi uma importante decisão do nosso Conselho Pleno, haja vista que a atuação do ex-juiz na Operação Lava Jato foi um verdadeiro ataque à advocacia brasileira e a decisão de inseri-lo no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas é necessário para que sirva de exemplo para evitar futuras ações nesse sentido", disse o presidente Ednaldo Vidal.
Também foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno a manifestação de apoio integral ao Projeto de Lei (PL) 51/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para assegurar expressamente o direito das advogadas e dos advogados à sustentação oral nos casos de agravo regimental em recurso especial.
