A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, por 13 votos, o Projeto de Lei nº 271/2023, que concede duas passagens gratuitas a profissionais da segurança pública no transporte rodoviário intermunicipal. A proposta foi avaliada durante sessão no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, nesta quarta-feira (25), e segue para sanção governamental.
De acordo com o autor da proposição, deputado Dr. Meton (MDB), a gratuidade será cedida aos servidores que estiverem em deslocamento para o local de trabalho em outra cidade ou retornando para o município onde residem. Estão incluídos os policiais civis e penais e os militares do Corpo de Bombeiros. Para ter acesso ao benefício, será preciso apresentar a carteira de identidade profissional.
Segundo o Dr. Meton, diversos funcionários da segurança pública são lotados em municípios distintos daqueles onde vivem com a família, o que faz com que se desloquem até cidades distantes para exercer a função e garantir segurança à sociedade.
“A concessão de dois assentos a profissionais de segurança pública devidamente identificado nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, o que, sem dúvida, é legítimo e razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de segurança pública e visam à preservação da ordem pública”, justificou.
Proteção às mulheres
O Projeto de Lei nº 217/2024, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), também foi aprovado por 15. A medida visa proteger as mulheres nos transportes rodoviários intermunicipais, garantindo às passageiras o direito de que a poltrona ao lado seja ocupada por outra mulher. A matéria segue para sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
Conforme o texto, a empresa pode alocar a passageira para outro assento, caso precise vender todos os bilhetes do veículo. A proposta prevê ainda que, antes do início da viagem, o motorista do transporte anuncie que a companhia pratica medidas de proteção às mulheres e que, em caso de qualquer incidente, elas comuniquem o condutor para adoção de medidas cabíveis.
“A presente propositura se justifica pela necessidade em se estabelecer medidas que coíbam os inúmeros casos de crimes de natureza sexual praticado contra mulheres no transporte coletivo de passageiros, com destaque para o crime de importunação sexual. É uma forma de proteger as mulheres e conceder maior dignidade a elas”, defendeu Loureiro.
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