OAB-RR participa de audiência pública no TJRR sobre o Plano Estadual “Pena Justa”
- Fonte: OAB/RR
08/07/2025 14h22 - Atualizado há 6 horas
Foto: OAB/RR
A presidente da Comissão do Sistema Carcerário da OAB-RR e Conselheira Federal, Cristiane Rodrigues de Sá, da audiência pública sobre o Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões de Roraima - “Pena Justa”, promovida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).
As discussões se concentraram no debate das propostas e diretrizes baseadas nos quatro eixos estruturantes do plano: controle da entrada e gestão de vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços, infraestrutura e ambiência nas unidades; processos de saída e reinserção social; e medidas voltadas à redução da reincidência e à transformação da realidade penal.
A advogada Cristiane Rodrigues de Sá informou que o STF decretou o estado de coisa inconstitucional e deu um prazo para que todos os estados brasileiros implementassem a justa pena.
"A OAB reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais das pessoas privadas de liberdade, em especial no enfrentamento do Estado de coisas inconstitucionais reconhecido no sistema penal brasileiro. A advocacia roraimense entende que o diálogo interinstitucional é essencial para a construção de um sistema penal mais justo, humano e eficiente", afirmou.
A representante da OAB-RR reforçou que a finalidade maior da pena, segundo os critérios constitucionais dos tratados de direitos humanos que o Brasil internaliza é a ressocialização do apenado, objetivo que só pode ser alcançado com a dignidade, acesso à justiça, oportunidades reais de reinserção social e respeito à dignidade da pessoa humana.
"Por isso colocamo-nos à disposição para contribuir com propostas que fortaleçam o Estado de direito, o combate às violações e a efetivação das garantias legais às pessoas privadas de liberdade. A OAB seguirá vigilante e atuante na construção e no acompanhamento do Plano Estadual Pena Justa, colaborando ativamente com as demais instituições", concluiu.
