A especulação dos últimos dias acabou por acontecer: um pedido de vista na sessão desta terça-feira (26) no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do processo de cassação dos mandatos de Antonio Denarium (PP) e seu vice Edilson Damião (Republicanos) acabou por descontinuar o julgamento que já dura mais de um ano.
E o ilustre personagem de toda a boataria não foi exatamente o ministro Kássio Numes Marques, citado nas especulações, mas o ministro bolsonarista André Mendonça que antecipou o pedido logo após o voto da relatora pela condenação de Denarium.
Denarium e Damião são partes de um processo acusatório por crimes eleitorais em série cometidos nas eleições de 2022 quando a chapa se elegeu. Os dois foram condenados em 4 processos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas apenas um – o terceiro da lista – foi concluído e submetido ao plenário do TSE nesta noite.
O Regimento Interno do TSE prevê que, 30 (trinta) dias após o pedido, os autos deverão ser devolvidos para prosseguimento da votação.
O ministro que pediu vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão em que o pedido de vista foi formulado.
Um pedido, aliás, ambíguo porque o ministro já tem ciência de toda a ação que foi distribuída para todos os gabinetes ministeriais há mais de um ano.
Voto da relatora
Durante o julgamento, a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, detalhou as denúncias contra Denarium e desmontou as principais teses da defesa. Para ela, a execução de programas sociais e repasses de recursos em 2022, ano eleitoral, caracterizam abuso de poder político e econômico. Entre os pontos mais graves, Gallotti destacou a criação do programa “Cesta da Família”, instituído por lei estadual e decreto regulamentar, prometendo atender até 50 mil famílias. Segundo a ministra, o programa representou um aumento de 400% no número de beneficiários em relação às iniciativas anteriores, o que indicaria potencial uso político de políticas públicas com impacto direto no equilíbrio da disputa.
Outro destaque foi o Programa Morar Melhor, que, segundo a relatora, foi executado sem lei específica que autorizasse sua criação, violando a Lei 9.504/1997, que restringe a implementação de benefícios sociais em ano eleitoral. A defesa tentou justificar o projeto com base na Lei Federal 11.888/2008, mas Gallotti explicou que essa norma trata apenas de assistência técnica para moradias populares, não servindo como fundamento legal para um programa estadual de reformas. Para a ministra, o uso de recursos estaduais sem autorização legislativa prévia reforça a irregularidade.
Gallotti também apontou irregularidades na liberação de quase R$ 70 milhões para 12 municípios de Roraima, menos de 90 dias antes do primeiro turno das eleições. Segundo a relatora, muitos dos pedidos foram aprovados sem documentação comprobatória, e os relatórios técnicos apresentados eram antigos ou incompletos. A ministra citou exemplos como Iracema, Uiramutã, Caroebe e Rorainópolis, onde prefeitos beneficiados publicaram vídeos e postagens agradecendo ao governador. Em alguns casos, os recursos foram usados para serviços sem relação com as supostas emergências climáticas, como limpeza urbana e jardinagem.
Para Gallotti, esse padrão de transferências, aliado à promoção pessoal de Denarium em publicações institucionais e perfis oficiais de prefeituras, revela forte potencial de impacto eleitoral. A relatora afirmou que o contexto demonstra a utilização da máquina pública para fins políticos, configurando abuso de poder político e econômico e colocando em risco a isonomia entre os candidatos.
A relatora ainda destacou que a análise do caso precisa considerar o contexto socioeconômico de Roraima, estado com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e pequeno eleitorado, sensível a políticas assistenciais. Segundo Gallotti, o governo destinou R$ 7 milhões mensais ao Cesta da Família, R$ 8 milhões ao Morar Melhor e liberou quase R$ 70 milhões para os municípios, valores que, somados, representariam 25 vezes o limite de gastos eleitorais permitido por lei — fixado em R$ 3,55 milhões.
Para a relatora, esses números, aliados ao aumento repentino do número de beneficiários e à proximidade com o período eleitoral, mostram que as condutas tiveram impacto direto no resultado da eleição. Gallotti destacou que a diferença de votos entre Denarium e o segundo colocado foi de 44.311 votos, enquanto os programas sociais beneficiaram mais de 45 mil famílias, número superior à margem de vitória.
