Os trabalhadores da Companhia Energética de Roraima (CERR) denunciam, mais uma vez, as irregularidades no pagamento dos salários referente ao mês de agosto que foi pago, nesta sexta-feira (5), com descontos indevidos e a retirada de auxílios e benefícios, como o vale-alimentação.
A revolta dos trabalhadores é que a retirada dos direitos foi efetuada pelo segundo mês consecutivo, julho e agosto, e em descumprimento ao acordo judicial firmado no dia 22/08, que previa a regularização imediata e a devolução dos retroativos com valores corrigidos. O Acordo foi firmado entre a CERR, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Roraima (STIURR), Tribunal Regional do Trabalho (TRT - 11), Ministério Público de Contas do Estado (MPC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
No acordo, o juiz determinou a restituição imediata dos direitos por considerar uma prática ilegal e danosa da empresa contra os trabalhadores ao retirar verbas de natureza salarial e alimentícia, como: auxílio-alimentação, adicional por tempo de serviço (ATS) e gratificações incorporadas, valores que são irredutíveis e protegidos por lei. Os descontos irregulares ainda foram alvos da ação do MPT que instituiu multa diária de 20 mil por atraso no pagamento, que diante à conciliação foi suspensa.
No entanto, o Governo do Estado descumpriu o acordo não restituindo os valores e ainda, procedeu com a mesma prática ilegal no mês de agosto, ignorando o acordo firmado, a multa estabelecida, a legislação vigente e os prazos legais.
“Quando o governo e empresa vão respeita a Justiça? Os trabalhadores estão sem condições básicas de sobrevivência. Já são dois meses sem salário integrais, sem auxilio alimentação, super endividados, com contas de água e luz em atraso, pagando juros altíssimos para os bancos, além do adoecimento físico e mental devido a tanto descaso”, cobram.
A empresa e o governo do Estado não emitiram qualquer comunicado oficial justificando a não regularização do pagamento até esta data.
Manobras
No dia 10 de julho, o governo criou a Secretaria Extraordinária de Gestão Ativos e Passivos da CERR. No dia 17/08 o governo mandou, em regime de urgência, o projeto de alteração da lei 1.666 com pedido de prorrogação do processo de liquidação da empresa até 31 de dezembro de 2025. O projeto foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Roraima em 18/08. A sanção da lei ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado pelo Governador Antonio Denarium.
Entretanto, os trabalhadores cobram que não viram nenhuma efetividade prática das ações do Governo, nem com a criação da secretaria ou com a prorrogação da CERR e acreditam que isso são apenas uma manobra de acomodação política de aliados com altos salários o que merece uma investigação rigorosa do Ministério Público, já que a maioria dos trabalhadores concursados estão cedidos para outros órgãos do Estado.
