ESPECIAL PUBLICITÁRIO: Fiscalização e ação rápida: saiba como funcionam as comissões temporárias da ALERR
Especial, de inquérito ou representativa, cada comissão tem papel estratégico no atendimento às demandas sociais
Comissões temporárias são fundamentais para resolver problemas da sociedade — Foto: Márcio Magalhães/ SupCom ALERR
Você sabia que a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) conta com comissões temporárias? Essas estruturas são fundamentais para dar agilidade à solução de problemas que impactam diretamente a vida da população, envolvendo temas como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Ao contrário das 22 comissões permanentes da Casa, que fazem parte da estrutura legislativa fixa e atuam em áreas temáticas definidas, as comissões temporárias são criadas por iniciativa do Plenário, geralmente diante de fatos relevantes ou demandas sociais urgentes. Elas têm prazo determinado e atuam de forma intensiva para investigar situações pontuais, propor soluções e apresentar resultados concretos.
O Poder Legislativo roraimense possui três tipos de comissões temporárias:
Comissões Especiais: analisam propostas relevantes ou promovem debates estratégicos por até 60 dias, podendo ser prorrogadas; Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): têm caráter investigativo, apuram possíveis irregularidades no serviço público e funcionam inicialmente por 120 dias, prorrogáveis;Comissões Representativas: atuam durante o recesso parlamentar, autorizam ausência de chefes do Executivo e tratam de temas urgentes.
Essas comissões são compostas por três a nove deputados e são extintas após o cumprimento de suas finalidades, do término do prazo ou ao fim da legislatura.
Exemplo recente: CPI da Grilagem de Terras
Audiência pública realizada em 2024, no Sul do Estado, resultou na criação da CPI da Grilagem de Terras — Foto: Jader Souza/ SupCom ALERR
O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destaca como exemplo atual a CPI das Terras, instaurada para investigar irregularidades na regularização fundiária. A comissão realizou uma audiência pública em Caroebe, em 2024, ouvindo moradores da região. A partir desses relatos, foi deflagrada uma investigação que resultou em uma força-tarefa conjunta com o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) para resolver os entraves fundiários e entregar os títulos da Gleba Baliza em até 90 dias.
Presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio, durante oitiva da CPI da Grilagem de Terras — Foto: Eduardo Andrade/ SupCom ALERR
“É fundamental apurar denúncias graves, como as de grilagem. As CPIs têm papel essencial na defesa dos cidadãos porque trazem respostas rápidas e reafirmam o compromisso do Parlamento com a população”, afirmou Sampaio. Um dos primeiros resultados da CPI foi a saída da então presidente do Iteraima, além da responsabilização de envolvidos.
Experiência e resultados
Servidora da ALERR há mais de 15 anos, Josiane Daubermann atua como secretária da atual CPI das Terras e também exerceu essa função na CPI da Saúde. Ela ressalta que as comissões temporárias têm objetivos definidos e exigem intensa dedicação. Na CPI da Saúde, instaurada em 2019 para investigar supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos durante a pandemia de Covid-19, foram solicitados 44 contratos, gerando mais de 100 volumes e 50 mil páginas analisadas. A comissão realizou 89 reuniões, 94 oitivas e diversas diligências.
Josiane Daubermann, que atua como secretária da CPI das Terras, divide as atribuições com o colega Kaique Thomé — Foto: Marley Lima/ SupCom ALERR
“Essa atuação evitou que mais de R$ 80 milhões fossem desviados dos cofres públicos. Ao fim da CPI, muitos dos 62 indiciados foram presos ou alvos de buscas, graças à seriedade do trabalho desenvolvido”, afirmou.
Além de reforçarem a fiscalização, as comissões temporárias também garantem maior transparência. Josiane destaca que muitas reuniões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela emissora legislativa e pelo YouTube do Parlamento estadual, o que amplia a participação social e o alcance das ações.
“As comissões temporárias surgem de demandas urgentes da sociedade. Embora tenham caráter provisório, seus efeitos são duradouros. São instrumentos eficazes de fiscalização, participação e fortalecimento do debate democrático”, conclui.
CPI da Saúde gerou 100 volumes e 50 mil páginas analisadas. O relatório final foi encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, resultando em recomendações para ações civis e criminais — Foto: Eduardo Andrade/ SupCom ALERR
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No SAPL a população acompanha o andamento dos projetos de lei, requerimentos, indiciações e pautas das sessões plenárias, sem sair de casa, pelo site da ALE-RR: al.rr.leg.br — Foto: Marley Lima/ SupCom ALE-RR
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