A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) se manifestou na Justiça sobre a nomeação da primeira-dama Simone Denarium ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), dois anos após aprovar sua indicação à cadeira.
No documento assinado no dia 12 de setembro pelo procurador-chefe da Procuradoria Contenciosa da ALE, Walker Sales Silva, a Casa levantou possíveis omissões na apresentação de documentos que a habilitaram para disputar a vaga vitalícia no órgão de controle.
A Procuradoria-Geral da Assembleia disse à Justiça que há “sérias inconsistências” sobre a veracidade e a completude da certidão entregue por Simone Souza, que tratava de sua condição de sócia-administradora de empresas nos cinco anos anteriores à escolha para vaga no Tribunal de Contas.
É que entre janeiro de 2017 e abril de 2023, a primeira-dama teria atuado como sócia-administradora em duas empresas. Ela chegou a acumular a função com cargos de secretária estadual de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), de Promoção, Desenvolvimento e Inclusão Social (Seedis), e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS).
Ainda conforme a manifestação, Simone só deixou a administração das empresas em abril de 2023, um mês antes de ser nomeada conselheira do TCE. Para a Assembleia, a medida sugere “atitude deliberada da candidata para adequação formal aos requisitos legais para o cargo”.
Do mesmo modo, a Casa sustenta que a seletividade no envio de informações induziu ao erro a comissão interna. Ela é responsável pela análise das candidaturas à sucessão do conselheiro Henrique Machado. Dessa forma, para a ALE, a ausência de boa-fé deveria recair sobre Simone.
“Este Parlamento apresenta as informações solicitadas por esse douto juízo. E se coloca em inteira disposição, em caso de declaração de eventual nulidade. Isso para adotar imediatamente todos os procedimentos que forem necessários para a reconstituição do processo de indicação de candidato ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas”, destaca a manifestação.
Uma ação popular, protocolada pelo advogado Marco Vicenzo em maio de 2023, pede à Justiça a nulidade da candidatura da primeira-dama Simone Denarium ao cargo de conselheira do TCE-RR.
O pedido de liminar também solicitava então a manutenção da medida. Isso enquanto permanecer a relação de parentesco entre a primeira-dama do Estado e o governador Antonio Denarium (PP).
“O ato de inscrição da Esposa do Governador do Estado estão eivados de vício insanável, tornando-o inválido. Eis que o ordenamento jurídico não admite que alguém exerça ato administrativo que venha lhe favorecer ou favorecer parente seu”, destacou parte do documento.
Vicenzo compara a situação a nomeações de parentes ou cônjuges em cargos comissionados. No entanto, ressaltou que a candidatura da esposa do governador para vaga em um órgão fiscalizador seria um caso ainda mais grave. Isso porque ela faria parte dos julgadores das contas do próprio esposo.
“Resta clarividente que a medida fere os princípios mais sagrados e caros ao Direito Administrativo e desenvolvimento de funções na administração pública”, pontuou o advogado.
Na época a Assembleia recebeu três pedidos de impugnação da candidatura de Simone Denarium. Os advogados Leocádio Menezes, Jorge Mário Peixoto e Jhonatan do Carmo Rodrigues que protocolaram os documentos em maio de 2023.
