O Projeto de Lei N 002/2026, de autoria dos deputados estaduais Marcos Jorge (Republicanos) e Dr. Cláudio Cirurgião (União) estabelece que pacientes atendidos por equipes de socorro possam ter o direito de escolher serem levados para hospitais públicos ou privados, desde que conscientes e habilitados para efetuar essa escolha.
A proposta visa, sobretudo, desafogar o atendimento nas unidades hospitalares públicas, garantindo a pessoas que tenham planos de saúde, possam optar pelo atendimento em unidades particulares credenciadas, desde que avaliados e liberados pela equipe de atendimento emergencial.
O deputado Marcos Jorge explica que, quando alguém é resgatado pelo serviço pré-hospitalar, que é composto pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência) e ou pelas equipes de resgate do Corpo de Bombeiros, é levado para os hospitais públicos, mesmo sendo usuário de plano de saúde, pois a legislação atual não permite que a remoção seja feita para uma unidade de saúde particular.
"O objetivo primordial do Projeto é o aperfeiçoamento do atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência, garantindo ao cidadão o direito de escolha sobre o destino de seu encaminhamento médico, desde que preenchidos requisitos técnicos e de segurança. Ao permitir que o cidadão opte por uma rede hospitalar privada da qual já é beneficiário, o Estado respeita a autodeterminação individual e permite a continuidade do tratamento em instituições que já detêm seu histórico clínico. Além do aspecto humanitário, a medida promove uma significativa otimização dos recursos do SUS [Sistema Único de Saúde] e o consequente desafogamento da rede pública", pontuou o deputado.
O deputado Dr. Cláudio Cirurgião, coautor da proposta, entende que se o hospital tiver atendimento satisfatório para determinada doença, para determinada afecção do paciente, ele tem o direito de escolher, desde que tenha nível de consciência adequado e, se não tiver, um familiar, um responsável legalmente constituído, pode escolher para onde esse paciente será removido.
"O projeto é de muita importância, pois desafoga a rede pública e adequa melhor a distribuição desses pacientes que são resgatados pela rede pré-hospitalar, seja uma doença de natureza traumática como acidente de trânsito, violência urbana, enfim, qualquer tipo de acidente, ou então alguma doença relacionada, afecções clínicas como infarto, AVC e outras situações que possam ocorrer. Isso tudo vai ser avaliado pela equipe técnica. Se o paciente tiver uma gravidade de maior complexidade e a rede hospitalar que esteja coberta pelo plano de saúde do paciente, por exemplo, não tiver vaga de UTI, não tiver equipamentos necessários para a realização de algum procedimento complexo, esse paciente vai ser removido para a rede pública de alta complexidade.", detalha o Dr. Claudio Cirurgião.
O deputado Marcos Jorge reforça que, ao encaminhar pacientes com plano de saúde diretamente para hospitais particulares, reduz-se a sobrecarga nas unidades de pronto-atendimento e hospitais de referência, liberando leitos e insumos para os cidadãos que dependem exclusivamente do sistema público.
"Essa dinâmica evita o fenômeno do transporte duplicado, no qual o paciente é levado inicialmente ao SUS e, poucas horas depois, é transferido à rede conveniada, processo que gera custos operacionais desnecessários e aumenta o risco clínico durante novos deslocamentos", afirma.
Dr. Cláudio Cirurgião ressalta ainda que o projeto preserva a autoridade técnica e a eficiência do serviço de urgência, uma vez que a decisão final sobre o destino do paciente permanece sob a supervisão do Médico Regulador da Central de Regulação, garantindo que a escolha do cidadão não comprometa a agilidade do socorro ou a estabilidade de seu quadro clínico.
