A lei tem o objetivo de acabar com o sgarimpos ilegais, principalmente em terras indígenas na Amazônia.
O presidente Lula enviou ao Congresso, nesta terça-feira, dia 13/06, um projeto de lei que deve alterar o cenário do comércio de ouro no Brasil, confirmando mudanças que já haviam sido aprovadas em outras instâncias. No fim de março, a Receita Federal já havia instituído a obrigatoriedade das notas fiscais eletrônicas na comercialização do ouro, que até então eram em papel.
Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a presunção da boa-fé. Na decisão, o Ministro Gilmar Mendes deu um prazo de 90 dias para o Poder Executivo adotar um novo marco normativo para o mercado de ouro, que pode vir com esse novo PL, se ele tramitar em regime de urgência e for aprovado rapidamente.
O texto do projeto acaba com a presunção de boa-fé prevista na legislação implementada no governo anterior e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro. Além disso, impõe exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.
A iniciativa do governo vai ao encontro das propostas do Projeto de Lei 2159/22, apresentado pela presidenta da Funai, Joenia Wapichana. “O Escolhas colaborou ativamente para a elaboração do PL da Joenia e temos informações de que o texto enviado pelo presidente, hoje, está bastante alinhado ao que já havia sido proposto. É com imenso alívio que vemos o governo tratar o tema da exploração de ouro ilegal com o cuidado que merece”, celebra Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Escolhas, organização responsável pelo levantamento dos dados que têm pautado a discussão sobre a cadeia do ouro no país.
Principais pontos do PL
Entenda como o PL altera o cenário de exploração e comércio de ouro no Brasil:
- Acaba com o comércio de ouro de garimpos realizado apenas com base na boa-fé dos envolvidos, sem a exigência de comprovações da origem legal do metal. O dispositivo de presunção da boa-fé facilitava a lavagem do ouro retirado ilegalmente das Terras Indígenas ou áreas de conservação ambiental.
- Cria a Guia de Transporte e Custódia do Ouro, documento que deverá acompanhar todas as movimentações de ouro no país, gerando uma nova camada de segurança e fiscalização da origem.
- Obriga a emissão da nota fiscal eletrônica para ouro. Algo importante de ser fixado em lei, mesmo havendo uma instrução recente da Receita Federal sobre isso.
- Impede que os donos das instituições financeiras que atuam na comercialização de ouro dos garimpos sejam também donos de garimpos ou tenham familiares nessa situação, o que criava conflito de interesses, inviabilizando controles efetivos.
Para Rodrigues, o PL do governo é mais um passo em direção ao estabelecimento de um sistema de rastreabilidade para o ouro brasileiro. Em 2022, o Escolhas já havia apresentado uma proposta com os controles necessários para a cadeia do ouro, de modo a garantir a rastreabilidade do metal de ponta a ponta. “A apresentação do PL pelo governo é parte de uma série de ações que precisam ser tomadas para moralizar a cadeia do ouro no Brasil”, afirma Rodrigues.
Espera-se que com a aprovação do PL pelo Congresso e outras providências do governo, o Brasil deixe de registrar marcas como a produção de 52,8 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade – o que equivale a 54% da produção nacional – verificadas em 2021, conforme dados do Escolhas.
Crise humanitária
O Ministério da Justiça classifica como urgentes as medidas previstas no projeto encaminhado ao Congresso Nacional. Entre as motivações para a preparação do texto está a expansão que vem se observando nos últimos anos de mineração na Amazônia, bem como o desmatamento, a degradação e os conflitos em terras indígenas, decorrentes dessa atividade, culminando com a crise humanitária ocorrida mais recentemente em território Yanomami, em Roraima.
O caráter urgente do projeto ocorre também devido “à existência de medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que determina providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo”, lembra o ministério, ao citar, também, algumas decisões judiciais determinando providências para frear tais atividades.
