A nomeação do patrulheiro Igo Gomes Brasil para DNIT de Roraima está irregular, porque sua cedência pela Polícia Rodoviária Federal ainda não foi concluída. A portaria nº 414 de 12 de maio de 2023, contendo a nomeação de Igor foi assinada pelo ministro dos Transportes José Renan Vasconcelos Carneiro Filho, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de maio.
Mas o ato de nomeação não tem validade porque Igo continua vinculado ao quadro ativo de servidores da PRF. Ele foi assumiu a Superintendência Estadual no mês passado dentro de acordo político envolvendo os deputados federais Helena Lima e Duda Ramos, ambos do MDB.
Igo já foi presidente do Detran de Roraima – indicado pelo deputado federal Antônio Nicoletti – mas deixou o órgão para disputar as eleições do ano passado, onde disputou uma das vagas de deputado estadual.
Além da irregularidade na nomeação, Igo Brasil está sofrendo pressão da Associação dos Engenheiros do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (AEDNIT) que defende sua exoneração imediata do cargo, por absoluta incapacidade técnica, uma vez que Igor não tem especialização alguma com a área de infraestrutura viária nem na engenharia civil.
A AEDNIT protocolou uma representação contra a nomeação de Igor em Brasília, no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. A entidade quer que o CONFEA, usando de suas atribuições legais, proceda a confirmação da necessidade de formação em Engenharia para ocupação dos cargos de Superintendente Regional do DNIT nos estados da federação.
“O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT é uma autarquia federal criada em 2005 e em sua estrutura tem diversos cargos vinculados às atividades técnicas nas áreas de Engenharia. Na estrutura organizacional, as Superintendências Regionais são chamadas de órgãos descentralizados e são comandadas e chefiadas pela figura do Superintendente Regional, em que pese constar como um cargo comissionado de livre nomeação e provimento, tem entre suas atribuições atividades exclusivas dos profissionais de Engenharia”, diz o texto da representação.
Segundo a Associação o DNIT é uma autarquia federal criada em 2005 e em sua estrutura tem diversos cargos vinculados às atividades técnicas nas áreas de Engenharia. Na estrutura organizacional, as Superintendências Regionais são chamadas de órgãos descentralizados e são comandadas e chefiadas pela figura do Superintendente Regional, em que pese constar como um cargo comissionado de livre nomeação e provimento, tem entre suas atribuições atividades exclusivas dos profissionais de Engenharia.
“Não se pode simplesmente enfatizar o caráter burocrático do cargo de Superintendente Regional do DNIT nos estados, que é um cargo de confiança e livre provimento. Há o risco de que essa função seja exercida por um profissional não qualificado em engenharia, o que não apenas resultaria na execução de atividades exclusivas da engenharia por pessoas não habilitadas, mas também colocaria em perigo todas as ações de engenharia supervisionadas por esse cargo”, diz a representação
A AEDNIT conclui: “Com base nessas razões, a Diretoria da AEDNIT respeitosamente submete e solicita a Vossa Senhoria que avalie a possibilidade de aplicar o art. 27, alínea "g", para estabelecer que o exercício do cargo de Superintendente Regional do DNIT nos Estados seja exclusivamente ocupado por profissionais habilitados em Engenharia Civil. Por fim, colocamo-nos à disposição para discutir as considerações apresentadas e respeitosamente solicitar que seja dado provimento à essa representação, seguindo as disposições da legislação aplicável ao assunto”.
