EDILSON DAMIÃO CASSADO, ANTONIO DENARIUM INELEGÍVEL ATÉ 2030

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria de votos nesta terça-feira (28) para cassar o mandato do atual governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), e teve unanimidade de votos para determinar a inelegibilidade do ex-governador Antônio Denarium (Republicanos) por oito anos. Denarium renunciou ao cargo para disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições gerais deste ano.  

Apesar do placar e de todos os sete ministros do TSE já terem votado, a conclusão do julgamento será feita na quinta-feira, conforme anunciado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Segundo a magistrada, a proclamação será feita na quinta-feira para aguardar um voto complementar de André Mendonça "e para a possibilidade caso algum ministro queira se manifestar".

Eles foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RR) por abuso de poder político e econômico nas Eleições Gerais de 2022. Na época, o TRE também decretou a inelegibilidade de Denarium e determinou a realização de novo pleito para o governo de Roraima.    

O julgamento, que começou em 2024, foi retomado nesta terça com o voto-vista da ministra Estela Aranha, que se manifestou pela cassação do mandato do atual governador, Damião, e considerou prejudicada a cassação do mandato de Denarium em razão de sua renúncia. Ainda assim, votou para condenar o antigo governador, punindo-o com a inelegibilidade.

A maioria pela cassação do atual governador foi formada com o voto do ministro Antônio Carlos Ferreira, que também considerou prejudicada a cassação de Denarium, mas o condenou pelo abuso de poder político.

Denarium e Damião foram condenados por usar a máquina pública para praticar ações proibidas a agentes públicos no período eleitoral, com o objetivo de obter vantagens políticas na disputa, além de fazer uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor".

Diferentemente do caso do Rio de Janeiro, que aguarda um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), a situação em Roraima envolve uma linha sucessória já definida. Em caso de eventual afastamento de Damião, o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), assumiria o governo interinamente.

Pelas regras constitucionais, a vacância na segunda metade do mandato prevê eleição indireta, com escolha feita pelos deputados estaduais para um mandato-tampão até dezembro de 2026.

O julgamento de Roraima ocorre sob a preocupação do TSE em evitar a repetição do embate recente com o STF no caso do ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL). A Corte eleitoral buscou, desta vez, delimitar com mais clareza os efeitos da renúncia e da condenação por abuso de poder.

Ao votarem pela cassação do atual governador, por exemplo, os ministros frisaram que estavam votando pela cassação do mandato e do diploma. No caso do voto de Estela Aranha, a ministra ressaltou que estava considerando prejudicada a cassação do mandato de Antonio Denarium, mas que mantinha a cassação do diploma do ex-governador. Já Antônio Carlos Ferreira considerou prejudicada a cassação do mandato e a cassação do diploma.

Abuso de poder político e econômico

Denarium foi cassado quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. O processo julgado nesta terça refere-se à terceira cassação, em que ele e o então vice-governador tiveram os diplomas cassados.

Esta ação foi movida pela coligação "Roraima Muito Melhor", que tinha como adversária a ex-prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB). Denarium e Damião, neste processo, foram acusados de:

• Executar reformas nas casas de eleitores roraimenses, por meio do programa “Morar Melhor”, em 2022 — ano de eleição;
• Distribuição de cestas básicas em ano eleitoral;
• Transferência de R$ 70 milhões em recursos para municípios às vésperas do período vedado pela lei eleitoral;
• Promoção pessoal de agentes públicos;
• Aumento de gastos com publicidade institucional.