MPF ajuíza ação para que Facebook adote medidas contra conteúdos que incentivam garimpo ilegal

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, solicitando que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda não permita o uso de suas redes sociais para difusão de conteúdo ilegal. A ação quer que a empresa, responsável pelas plataformas Facebook e Instagram, adote medidas capazes de prevenir e impedir a divulgação de postagens com apologia ou incentivo ao garimpo ilegal em todo o país.

A ação aponta que as plataformas vêm sendo utilizadas de forma reiterada para incentivar a extração ilegal de recursos minerais, matéria-prima pertencente à União, gerando graves repercussões sobre o bioma amazônico, os povos indígenas e a saúde das populações expostas ao mercúrio.

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado pelo MPF em 2024 para apurar a responsabilidade da empresa diante de uso das plataformas para divulgação de conteúdo relacionado ao garimpo ilegal. A investigação teve origem em informações produzidas num inquérito policial, que revelou o uso frequente das plataformas incentivando a exploração ilegal do ouro em Roraima. O inquérito atualmente é uma ação penal em trâmite na Justiça Federal no estado.

Investigação – Durante a apuração do caso, o MPF solicitou informações sobre as políticas de moderação de conteúdo adotadas pela empresa, incluindo os Padrões da Comunidade do Facebook, as Diretrizes da Comunidade do Instagram e a política sobre Coordenação de Danos e Incitação ao Crime. Também foram pedidos os relatórios de transparência e esclarecimentos técnicos sobre as ferramentas de inteligência artificial empregadas na moderação. O MPF apontou que em Roraima não há empreendimentos de lavra garimpeira legalmente autorizados, razão pela qual toda atividade dessa natureza desenvolvida no estado é considerada ilícita.

O MPF identificou diversos perfis e grupos públicos que promoviam ou incentivavam o garimpo ilegal. Após ser notificada, a empresa informou ter feito a remoção dos conteúdos apontados e forneceu esclarecimentos sobre parte das providências adotadas. Porém, em novas pesquisas realizadas pelo MPF, foi constatado que, mesmo após a retirada das postagens denunciadas, outros conteúdos semelhantes continuavam sendo publicados.

Diante dessas informações, o MPF solicitou esclarecimentos sobre a existência de tecnologias capazes de impedir, de forma preventiva, a publicação de conteúdo desse tipo, inclusive mediante o monitoramento de palavras-chave e da origem geográfica das postagens.

“O histórico evidencia um ciclo que se repete há mais de dois anos, no qual o Ministério Público Federal identifica e notifica os conteúdos ilícitos, a empresa os remove e, em curto intervalo, novas publicações de idêntico teor reaparecem nas mesmas plataformas, por vezes nos mesmos perfis, sem que a empresa institua mecanismos preventivos minimamente eficazes ou assuma, em instrumento vinculante, as obrigações estruturais que lhe foram propostas”, ressaltou procurador da República André Luiz Porreca, titular do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, responsável pelo enfrentamento à mineração ilegal nos estados de Roraima, Rondônia, Acre e Amazonas, responsável pela ação.

O MPF aponta que, embora a empresa tenha removido grande parte das publicações notificadas, sua atuação permaneceu limitada à exclusão dos conteúdos após denúncia, sem adoção de mecanismos preventivos considerados eficazes. Como alternativa ao ajuizamento da ação, o MPF chegou a propor a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo, entre outras medidas, o uso de ferramentas de inteligência artificial para impedir a divulgação de conteúdos relacionados ao garimpo ilegal, a inclusão de proibição expressa desse tipo de publicação nos termos de uso das plataformas, o fornecimento célere de dados cadastrais às autoridades e regras para advertência e bloqueio de usuários reincidentes. A proposta, porém, não resultou em acordo.

Pedidos – Na ação, o MPF pede, no prazo de 60 dias, a implantação de avisos preventivos aos usuários quando forem publicados conteúdos relacionados à mineração ou ao garimpo, informando que é proibida a divulgação de material que incentive a extração ilegal de recursos minerais.

Também requer que a empresa apresente, em até 90 dias, um plano de aprimoramento de seus sistemas de detecção proativa de conteúdos relacionados ao garimpo ilegal, incluindo o treinamento de ferramentas de inteligência artificial, monitoramento de palavras-chave e reconhecimento de imagens características da atividade, como dragas, balsas de extração e pistas de pouso clandestinas. Em caso de descumprimento, o órgão pede a aplicação de multa diária de R$ 10 mil por obrigação não cumprida.

No mérito da ação, o MPF requer que a empresa seja obrigada a adotar medidas permanentes para prevenir e coibir conteúdos de incitação ou apologia ao garimpo ilegal, aperfeiçoando continuamente seus mecanismos tecnológicos e de moderação. Entre os pedidos estão a inclusão expressa da proibição desse tipo de conteúdo nos termos de uso das plataformas, a aplicação de advertências, suspensão e desativação de contas de usuários reincidentes, a remoção de conteúdos ilícitos após notificação das autoridades, o fornecimento de dados cadastrais dos responsáveis pelas publicações, a preservação de registros de acesso e geolocalização quando houver determinação judicial e a proibição da veiculação de anúncios pagos que promovam ou incentivem o garimpo ilegal.