Denarium sanciona lei que isenta donos de veículos de pagar IPVA atrasado com multas e juros.

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O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou a lei que isenta proprietários de veículos de débitos fiscais referentes a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Segundo o texto dispensados ou reduzidos os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados.

O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no benefício, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

O texto diz que considera-se débito consolidado a soma de todos os débitos fiscais oriundos de IPVA vencidos vinculados ao veículo, atualizado monetariamente, acrescidos das multas e dos juros de mora previstos na legislação do Estado.

O débito fiscal consolidado poderá ser pago nas seguintes condições: I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora; II – em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora; III – em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas com redução de 40% das multas e juros de mora.

O valor do débito, na hipótese de parcelamento, terá como vencimento o dia 5 (cinco) de cada mês e a parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física.

A primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida imediatamente, na data ao ingresso do programa, na rede bancária credenciada, ficando a homologação do pedido de adesão ao benefício condicionada ao efetivo recolhimento da primeira parcela.

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito fiscal consolidado, no dia da concessão do parcelamento, pelo número de parcelas concedidas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização anual pela UFERR.

No pagamento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária. Implica revogação do parcelamento, resultando na perda do benefício, se verificado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias.

E quando revogado o benefício, os valores correspondentes à redução da multa e dos juros de mora serão adicionados ao saldo devedor, atualizado conforme legislação vigente. § 2º Aplicam-se ao parcelamento de que trata esta Lei as demais regras previstas na legislação tributária estadual sobre parcelamento, inclusive no caso de não homologação do pedido de adesão por falta de pagamento da primeira parcela.

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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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