Portal da Transparência da ALE: MP requer o pagamento diário de R$ 150 mil por descumprimento de sentença

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O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) pediu na Justiça o cumprimento de sentença judicial que obriga a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima a promover a correta implantação do Portal da Transparência da instituição.

No pedido, o MPRR, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, requer o pagamento de multa diária no valor de R$ 150 mil a ser pago pelo presidente da Casa, Jalser Renier, em razão do descumprimento. O documento foi protocolado na quarta-feira, 18 de novembro.

A sentença, que ainda cabe recurso, foi deferida em maio de 2019. Após tomar ciência da decisão, a Assembleia Legislativa recorreu da liminar, porém foi negada pela Justiça.

Na ação civil pública, o MPRR pediu que a Justiça obrigasse a Assembleia a atualizar o Portal da Transparência com informações sobre relação dos servidores públicos com respectiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas, pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança, temporários e efetivos.

O MPRR requereu também a publicidade de gastos individualizados de cada deputado, pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestem serviços à ALE, os valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas, bem como, as demais informações previstas no Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Promotor de Justiça, Luiz Antônio Araújo de Souza, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a existência do portal da transparência atualizado e acessível é dever de todo administrador público.


“É uma ferramenta que possibilita o controle social por parte da sociedade, o qual tem o direito de conhecer e questionar, se necessário, a correta aplicação dos recursos públicos”, destacou o Promotor de Justiça.

OUTRO LADO

A superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou que o Portal da Transparência do Poder Legislativo cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei Complementar 131/2009 e pela Lei 12.527/2011, o que será comprovado no decorrer da Ação Civil Pública de 2013, em que ficou determinado que o referido Portal fosse adequado à essas legislações.

O processo ainda está em fase de recurso, e o que Ministério Público pede é que no prazo de 15 dias a ALERR comprove a referida adequação.

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Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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