APROVADA A PEC 199: Mais de 10 mil roraimenses serão enquadrados na folha da União.

*** A Coluna de Hoje /// Publicada 00h12m ***

Os oito deputados federais mais o senador Romero Jucá comemoram a aprovação da PEC na Mesa Diretora da Câmara.

Um marco histórico para o povo de Roraima, especialmente para aquelas pessoas que serviram ao ex-território federal de Roraima. É que a Câmara dos Deputados aprovou ontem (28) em segundo turno – portanto a matéria segue em caráter definitivo para promulgação pelo senador Eunício Oliveira – por 340 votos favoráveis, 10 não e 3 abstenções, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que beneficia com a transposição para quadro da administração pública federal os servidores públicos e outras pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (data da transformação em estados) a outubro de 1993. Mias de 10 mil ex-servidores serão enquadrados.

A PEC altera a Constituição para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados de Roraima e Amapá, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.

O texto foi aprovado com a rejeição de todas as emendas e destaques, inclusive de alterações inicialmente propostas pela relatora na comissão especial, deputada Maria Helena (PSB-RR). Dessa forma, evitou-se o retorno da PEC ao Senado.

É importante destacar a participação dos oito deputados federais de Roraima (Abel Galinha, Maria Helena, Remídio Monai, Jhonatan de Jesus, Édio Lopes, Shérindan e Hiran Gonçalves) nas articulações entre as bancadas de todos os partidos, que permitiu que a PEC fosse levada ao Plenário na sessão de ontem à noite. Todos tiveram atuação decisiva na votação.

O próprio autor da PEC, o senador Romero Jucá, fez questão de enaltecer ontem á noite o envolvimento da bancada na Câmara. A parte negativa nesse processo fica por conta dos senadores Ângela Portela (PDT) – que pelo discurso pareceria contra a matéria – e o ‘lunático’ Temário Mota (PTB). Os dois sequer foram ao Plenário da Câmara brigar pelos direitos dos roraimenses. Ainda ontem no Facebook, Ângela fazia a seguinte indagação: “cadê a PEC 199?”

Com essa aprovação, aqueles que ficaram de fora dos outros enquadramentos serão beneficiados nos próximos meses. Essa é uma vitória para Roraima e para os servidores que vão ter direito ao enquadramento. Foi uma vitória expressiva. Precisávamos de 308 votos e conseguimos 340. Uma grande vitória para os servidores do ex-território de Roraima que não conseguiram o enquadramento através da Emenda Constituição 79. Conseguimos agora ajudar o maior número de pessoas e fazer justiça com essas famílias”, disse o líder do governo, Romero Jucá e autor da PEC 199.

Enquadramento começa logo, garante Jucá

Jucá fez a articulação entre as bancadas na Câmara para assegurar a aprovação da PEC 199 na Sessão de ontem.

O senador Romero Jucá assegurou ontem que tão logo a PEC seja promulgada no Senado, o que ocorrerá nas próximas horas, o Ministério do Planejamento dará início ao enquadramento efetivo das pessoas em suas funções e lotações indicadas na documentação.

Jucá disse que vai combinar com o senador Eunício Oliveira para que a PEC seja promulgada rapidamente. Ele acredita que a promulgação se dará no início de dezembro. Depois vem a regulamentação da matéria e depois o processo de enquadramento na Folha.

  • As pessoas têm pressa. Muita gente não acreditou, muita gente jogou pedra, andaram dizendo que era jogada política eleitoral e está ai. Aprovamos agora, e não é ano eleitoral. Os deputados fizeram um bom trabalho de articulação e tivemos uma grande vitória”, disse Jucá

Pelo seu conhecimento da matéria, o líder do Governo prevê que no mais tardar em janeiro, os decretos de nomeação dos novos servidores federais sejam publicados com suas respectivas funções e padrão remuneratório, sejam publicados no Diário Oficial da União.

Eu próprio vou acompanhar esse processo para que não haja embaraço algum. Eu só quero dizer ao povo roraimense e principalmente aos beneficiários com essa medida, que estamos apenas fazendo justiça, quase 30 anos”, acrescentou Jucá.

O Placar da votação de ontem mostra o resultado: 340 votos sim, 10 não e 3 abstenções.

Entenda o caso – Roraima e Amapá são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da Federação pela Constituição de 1988. A transformação fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.

Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Carta Magna) e outubro de 1993 (instalação dos estados).

A União terá 90 dias para regulamentar esse direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido.

A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

O que diz cada deputado

Parlamentares roraimenses ocuparam a Mesa Diretora da Câmara para comandar a votação da PEC na sessão de ontem à noite.

Abel Mesquita (DEM) – O líder da bancada roraimense na Câmara, o deputado federal Abel Mesquita (DEM), reforçou que a aprovação corrige uma séria injustiça. “Sem dúvida foi uma grande conquista conseguida com essa bancada unida. Para isso que fomos eleitos e honramos nosso compromisso. Muito feliz e emocionado”, avaliou.

Remídio Monai (PR) “Parabéns aos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá por esta merecida conquista e por terem seus direitos reconhecidos. Foi um esforço de toda a bancada”.

Sheridan Oliveira (PSDB) – “Concluímos a votação e aprovamos a PEC 199/16! Fizemos justiça aos nossos trabalhadores, homens e mulheres, chefes de família que contribuíram para a construção e instalação dos Estados de Roraima e do Amapá, mas não tiveram reconhecido o vínculo com a União”.

Hiran Gonçalves (PP) – “Hoje é uma noite muito emocionante, pois presidi a comissão especial com as bancadas irmanadas que tornaram possível esse presente de natal. Acabamos de vez com essa novela. Parabéns a bancada federal”.

Jhonatan de Jesus (PRB) “Estamos todos muito felizes. Parabéns ao estado de Roraima e todos esses servidores. É uma grande vitória”.

Carlos Andrade (PHS)  “Parabéns a todos que conseguiram o resultado esperado a mais de 29 anos. É uma grande conquista para Roraima”.

Édio Lopes (PR) “Roraima está em festa e esperamos muito tempo para corrigir essa injustiça com os servidores. A bancada de Roraima se alegra com essa votação que beneficia todos que tiveram tardiamente corrigida essa injustiça”.

Maria Helena Verenose (PSB) A parlamentar ainda não tinha comentado o assunto até o fechamento dessa matéria. Com informação | FolhaWeb

Fiscais e policiais também serão beneficiados

Na Sessão ficou assegurado também direitos aos policiais civis e servidores da área de tributação.

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993.

Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Suely vai ‘torrar’ mais de R$ 8,8 milhões com scanners

A Sefaz que fez o contrato milionário para que a documentação do Estado passe por scanners.

Uma empresa com sede na cidade de Manaus foi a feliz ganhadora de uma ‘concorrência’ no Governo de Suely para a prestação de serviço de gestão de informação. Na verdade para fazer scanners de documentos oficiais.

Chama-se Doc Security Serviços de Informática e embolsará simplesmente R$ 8.858.200,00 (Oito milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e duzentos reais).

A empresa fica sediada na Alameda Cosme Ferreira, número 1887, bairro Aleixo em Manaus (AM). O contrato foi publicado no Diário Oficial do último dia 23.

Essa prática equivocada deste Governo em direcionar os grandes contratos para empresas de Manaus tem levado a pique um punhado de empresas locais.

Os serviços serão executados pelo período de um ano. A assinatura do contrato foi formalizada na última quarta-feira (22), entre a empresa de Manaus e o secretário da Sefaz, Ronaldo Marcilio.

UERR: Governo mantém vestibular de Medicina

A UERR não tem o curso de Medicina implantado, mas vai fazer vestibular para a disciplina.

Mesmo sem a existência oficial do Curso de Medicina, a Comissão Permanente de Concurso e Vestibular da Universidade Estadual de Roraima colocou a disciplina na grade do próximo vestibular da entidade.

O curso de Medicina teve 2.672 inscritos e terá 89,07 candidatos disputando uma das 30 vagas. As provas serão aplicadas no próximo domingo, dia 3.

A novidade nasce em meio a um processo de desmotivação para as instituições de ensino no país, considerando que o Governo Federal avalia a proposta do Ministério da Educação (MEC) de suspender a criação de novos cursos de Medicina no Brasil pelos próximos 5 anos.

Portanto quem concorrer ao vestibular de Medicina da UERR no próximo domingo corre o risco de conquistar a vaga mas não poder estudar.

Ademais a UERR não tem a mínima estrutura para implantar disciplina curricular tão importante.

Para o bem do povo. Do povo deles…

O apelo é para que Suely permaneça no Governo.

Ai os aduladores do Governo – principalmente os parasitas que ganham gordos salários para não produzir nada – estão espalhando nas redes sociais uma campanha hilária, para não dizer trágica.

Diz o texto: “Suely de novo, para o bem do povo”. Pensando bem, até que o apelo ‘melodramático’ faz sentido.

Suely para o bem do povo, mas é para o povo deles. Do Clã dos Campos. E para consubstanciar isso, basta investigar as contas de Guilherme Campos, o caçula Guilherme nas redes sociais.

Ontem ele posou no Instagram: ‘fim de tarde clássico, no quintal de casa’. Referia-se ao Posto 10, a área mais nobre da Praia de Ipanema, no Rio de Janeiro.

Noutro dia enquanto a mãe passeava no fio da Alemanha, o caçula ‘batia pé’ pela Times Square, em Nova Iorque.

R$ 110 milhões: pedido é lido na ALE 

Os milhões que Suely quer para gastar sabe-se lá em que, vai sair do bolso do contribuinte roraimense.

Assembleia Legislativa já abriu prazo para análise do pedido insólito do governo de Suely: um empréstimo de nada mais nada menos do que R$ 110 milhões.

Esse dinheiro ajudaria a endividada governadora Suely Campos a fechar as contas de 2017. O pedido divide os parlamentares, mas foi lido na Sessão de ontem e deve entrar na pauta nos próximos dias.

A oposição afirma que os recursos que sairão do bolso do contribuinte não taparão o rombo do Governo, mas não acreditam na rejeição da matéria.

Porque já não existe mais consistência daquele grupo denominado G-16 que derrubava no Plenário todos os pleitos de Suely.

Jucá vai à China. Encontrar-se com Xi Jinping

Jucá participará de encontros na China como representantes dos partidos políticos da América do Sul.

O senador Romero Jucá, presidente do PMDB, vai à China encontrar-se com lideranças políticas mundiais na sede do Partido Comunista Chinês.

Em pauta estarão diversas matérias de interesse mundial. Jucá tratará do engajamento das maiores agremiações políticas pela paz mundial e também que barreiras comerciais possam ser derrubadas.

Além, é claro, terá a oportunidade de visualizar a nova política econômica e social chinesas que servirá de subsídio para Implementar programas similares aqui, no Brasil.

Jucá falará em nome dos partidos políticos da América Latina e ao final do encontro, será recebido pelo líder supremo do país asiático, Xi Jinping.

 

Presidente da Junta Militar | A prefeita Teresa Surita foi empossada ontem como presidente da Junta de Serviço Militar em Boa Vista (foto acima). Com a presença do comandante da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, general-de-Brigada Gustavo Henrique Dutra de Menezes, a solenidade aconteceu no gabinete oficial do Palácio 9 de Julho. Pelo artigo 11, parágrafo 1º da Lei 4.375/1964, as juntas de serviço militar nos municípios devem ser presididas pelo prefeito. A prefeitura de Boa Vista é responsável pelo funcionamento da Junta Militar, disponibilizando 13 servidores, mobília, centrais de ar, material de expediente e aspectos logísticos. Para a prefeita Teresa Surita, a função de presidente da Junta Militar representa uma grande honra, uma vez que seu governo tem uma atenção especial aos jovens, muitos deles, que sonham com a carreira militar. “Fazer parte, como presidente da Junta, é uma honra muito grande para mim enquanto prefeita. Acredito que esse trabalho em Boa Vista é muito significativo para os jovens. Aqui, o sonho de muitos deles é fazer parte do Exército. Temos, a cada 4mil alistados, 800 vagas. São cerca de 7 pleiteando uma vaga. E o Exército seleciona os melhores e assim temos condições para uma tropa servir ao país com muita honra”, disse Teresa.

Titonho oficializado no Detran

Titonho teve o nome aprovado em Plenário por unanimidade. Vai presidir o Detran até quando?

A Assembleia Legislativa aprovou ontem em Plenário o nome do ex-deputado estadual de Titonho Beserra para presidir o Departamento Estado de Trânsito (Detran). Ganhou a unanimidade dos deputados presentes na Sessão.

Logo após a aprovação, Titonho agradeceu a Assembleia Legislativa e falou sobre os desafios à frente do órgão de trânsito. “Agradeço e respeito esta Casa e a partir de agora minha responsabilidade só aumenta. A aprovação é um reflexo do trabalho que estamos desenvolvendo desde junho à frente do Detran”, disse o diretor-presidente.

O deputado Jorge Everton (PMDB), presidente da Comissão Especial Externa que avaliou Titonho, pediu durante a votação do relatório que os colegas votassem em favor da aprovação. “Titonho Beserra tem feito um bom trabalho de gestão à frente do Detran e quem ganha com isso é a sociedade”, enfatizou.

Conselho do Ministério Público visita Roraima

A Penitenciária Agrícola será visitada hoje por técnicos do Conselho Nacional do Ministério Público.

A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público realiza, nos dias hoje e amanhã, visita institucional ao sistema carcerário do Estado de Roraima.

O anúncio foi feito ontem pelo conselheiro e presidente da CSP/CNMP, Dermeval Farias, durante a 22ª Sessão Ordinária de 2017 do Conselho.

A visita tem por objetivo acompanhar in loco as medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pelo Ministério Público do Estado de Roraima em relação à crise deflagrada, em janeiro de 2017, na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, localizada na capital Boa Vista.

Além de visitarem a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, os representantes da CSP/CNMP encontrarão com a procuradora-geral de Justiça roraimense e com a corregedora-geral do MP/RR. Também haverá reunião com os membros do Grupo de Atuação e Combate à Instabilidade no Sistema Carcerário do MP/RR e com juízes de execução penal de Boa Vista.

 


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