Sobre a ação ajuizado pelo PSL de Roraima, no Supremo Tribunal Federa (STF), para impedir a recondução do deputado estadual Jalser Renier (Solidariedade) para mais um mandato de 2 anos na presidência da Assembleia Legislativa de Roraima, a Superintendência de Comunicação enviou Nota ao Blog para esclarecer que o ato é legal e está amparado por norma interna da Casa.
Uma Reclamação Constitucional com pedido de liminar foi ajuizada no STF pelo presidente estadual do PSL, o deputado federal Antôno Nicoletti. A ação visa a observância da recente decisão do Supremo na ADI 6524, que proibiu a recondução para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e estendeu a decisão aos legislativos estaduais.
Veja a nota da Assembleia na íntegra:
A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informa que ainda não tomou ciência oficialmente da referida ação, contudo, em caso análogo a procuradoria da Casa se posicionou no sentido de não haver ofensa a qualquer norma ou violação ao Regimento Interno desta Casa, tendo jurisprudência, já pacificada, do Supremo Tribunal Federal que aponta para a constitucionalidade e previsão legal para reeleição da mesa diretora, como ocorre em diversos estados da federação.
