Com medo de ser cassada Suely Campos recorre ao STF para desqualificar Constituição Estadual.

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A Coluna de Hoje | Publicada 00h11m 
Suely quer medida cautelar contra dispositivos da Constituição Estadual e o Regimento da ALE sobre Impeachment.

Ameaçada por um Impeachment (protocolado no ano passado pelo deputado Jorge Everton), a governadora Suely Campos recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – com pedido de medida cautelar – contra dispositivos da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que definem crimes de responsabilidade e regulamentam o procedimento e julgamento de impeachment do chefe do Poder Executivo estadual.

Na ação os advogados e Suely argumentam que os dispositivos atentam contra o pacto federativo (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) ao usurpar competência da União para definir crimes de responsabilidade e estabelecer regras para seu processamento.

Alegam ainda que parte dos dispositivos da Constituição de Roraima sobre a matéria já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo quando do julgamento da ADI 4805. No entanto, afirma que as normas ainda permanecem com outras inconstitucionalidades relacionadas ao tema.

A governadora destaca que o Estado de Roraima, ao editar sua Constituição, não observou a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal. Explica que a recorrência de normas similares na elaboração das Constituições estaduais impulsionou o Supremo a editar a Súmula Vinculante 46, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Fonte | STF

Existem três pedidos de Impeachment

Pedidos de Impeachment contra Suely estão aguardando manifestação do presidente da Assembleia.

Desde 2015 a Assembleia Legislativa do estado recebeu três pedidos de instauração de impeachment contra ela. Diante disso, Suely defende que a liminar “se mostra indispensável e de inquestionável urgência”, a fim de que seja evitada a instauração de processo de impedimento submetido à observância de dispositivos “flagrantemente inconstitucionais”.

Sustenta que não deve haver inconsistências quanto ao papel da Assembleia, que, segundo argumenta, não é órgão julgador de governador em crimes de responsabilidade. “O afastamento do chefe do Poder Executivo [estadual] só poderá ser determinado pelo Tribunal Especial dito na Lei 1.079/1950”.

A ação pede a concessão da liminar para suspender a eficácia do artigo 64, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; artigo 65, inciso I e parágrafo 2º da Constituição do Estado de Roraima e do artigo 280, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Regimento Interno da Assembleia, e impedir que produzam efeitos com relação aos pedidos de instauração de impeachment apresentados perante o Legislativo estadual. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

‘Desespero”, diz Jorge Everton

Para Jorge Everton o povo de Roraima não suporta mais o governo desastroso de Suely Campos.

Autor de um dos pedidos de cassação do mandado de Suely Campos, o deputado Jorge Everton classifica como ‘ato de desespero’ o pedido da governadora de tentar, junto ao STF, que sejam declaradas inconstitucionais normas da Constituição do Estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que versam sobre o tema.

O parlamentar destacou que o pedido de destituição do cargo apresentado por ele à Casa, se baseia em uma CPI que colheu provas das irregularidades cometidas pelo executivo frente ao sistema prisional.

“Ela não questiona o pedido, porque temos provas do que ela fez. Desvio de combustível, pagamento de empresas com verba federal. Tudo documentado e entregue ao presidente da Assembleia. O povo não aguenta mais um governo que não pensa no povo, mas somente em pagar familiares. Acredito que a Casa tem sim competência para abrir o processo, pois segue as leis que regem sobre crime de responsabilidade”, rebateu o político. Fonte | Roraima em Tempo.

Não entendo porque o presidente Jalser Renier nunca colocou o pedido de Impeachment para discussão em plenário. Não temos tempo hábil para votar o Impeachment porque estamos em ano eleitoral e existe uma lentidão por parte do presidente. Tenho esperança de que as eleições de 2018 trarão dias melhores para o povo roraimense”, avaliou o parlamentar.

Migração: MP vai decretar emergência social 

Temer reuniu os ministros em busca de soluções para os problemas de Roraima. Foto | Presidência da República

Durante reunião com ministros no Palácio da Alvorada, ontem, o presidente Michel Temer fechou os detalhes da Medida Provisória que vai instituir situação de emergência social na fronteira brasileira com a Venezuela, por conta do crescente fluxo migratório.

As medidas estarão previstas na MP que será editada entre hoje e amanhã, de acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim. O comitê coordenador das ações será criado com representantes de oito ministérios.

Ao decretar situação de emergência social, o governo ganha agilidade na liberação de recursos para obras de infraestrutura e ações humanitárias na região.

Efetivo militar será duplicado

A Força Nacional foi reforçada para dar suporte ao esquema de segurança por conta da migração.

O efetivo militar será duplicado na em Pacaraima, afirmou o ministro da Defesa, Raul Jungmann, chegando a 200 militares. Serão criados pontos de controle e triagem no interior de Roraima, e também enviado um hospital de campanha.

Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, a triagem será intensificada na fronteira. Desta forma, organizando o fluxo imigratório e avaliando o que as pessoas estão necessitando e no que podem ajudar dentro da comunidade venezuelana.

O ministro Torquato Jardim explicou que o objetivo das medidas não é proibir a entrada de venezuelanos no Brasil, o que seria contrário aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário.

“Seria fazer uma seleção para saber quem está chegando e que tipo de ajuda cada um precisa. Uns precisam de ajuda médica, outros já estão mais qualificados para conseguir um emprego”, explicou. Fonte | Planalto.

Audiência sobre ‘Linhão’ será antecipada

O Linhão de Tucuruí está paralisado por um impasse sobre a passagem na reserva indígena.

Ainda na reunião de ontem, no Palácio da Alvorada [onde Roraima foi a pauta principal das discussões] o ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse o governo também pedirá a antecipação de audiência pública, marcada em março, para iniciar as obras do Linhão de Tucuruí, que trará energia da Hidrelétrica de Tucurui, no Pará, entre Manaus e Boa Vista.

A obra foi embargada pela Justiça no ano passado. Hoje, a maior parte da energia elétrica usada em Roraima é fornecida pela Venezuela.

De acordo com ele, o diálogo será a base da discussão entre governo e lideranças indígenas, sob o argumento de que Roraima não pode ficar isolado do restante do país nem do Sistema Integrado Nacional de distribuição de energia elétrica.

Prevenção contra o sarampo | Após o anúncio de um caso de sarampo em uma criança venezuelana, que está internada no Hospital da Criança Santo Antônio, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, realizou ontem (foto acima) uma ação de vacinação no abrigo do Ginásio Tancredo Neves. A ação é uma espécie de bloqueio vacinal entre os venezuelanos. O Estado está auxiliando o município de Boa Vista, porque a obrigatoriedade de execução de ações para vacinação é inteiramente do município. Foram disponibilizadas 300 doses de vacina tríplice viral, que protege contra o sarampo, rubéola e caxumba.


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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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