Desembargador Mauro Campello é condenado no STJ por ‘concussão’ e perde o cargo. Ainda cabe recurso junto ao STF.

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*** A Coluna de Hoje /// Publicada 00h13 *** 
Mauro foi julgado ontem no STJ e recebeu a pena de perda do cargo de desembargador. Mas pode recorrer junto ao STF.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador Mauro Campello, atual corregedor-geral do TJ/RR, pelo crime de concussão quando presidia o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em 2004. Em decorrência da condenação, foi decretada a perda do cargo de Campello. O advogado do desembargador, Paulo Ramalho, explicou que quando os julgamentos não deixam muito clara certas situações, sempre cabe recurso.

“Vamos entrar com embargos de declaração que tem por objetivo deixar mais claro algumas situações que não foram compreendidas pela Corte. Depois vamos entrar com recurso no STF contra a decisão em si que não coadunou com as provas apresentadas”, disse Paulo. “O STJ emocionalmente se perdeu na objetividade desta questão pois existe um clima no país onde toda hora uma autoridade é acusada injustamente e esse clima do país tem prejudicado muito, pois a opinião pública desconfia de toda absolvição e bate palmas a toda condenação” O advogado explicou que por enquanto, a decisão não produz efeito.

O relator da ação, ministro Mauro Campbell, destacou no voto que o desembargador aproveitou servidora de seu gabinete, nomeando-a em troca de receber parte de seus rendimentos. O ‘modus operandi’ foi a entrega de quantias em espécie por motoristas de confiança do desembargador. Na fixação das penas o ministro Campbell destacou a “acentuada reprovabilidade da conduta”, tendo em vista a “aumentada responsabilidade por zelar pela moralidade administrativa já que presidente de Corte Eleitoral”.

A pena-base foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão e 60 dias-multa de 1 salário mínimo à época, no regime inicial semiaberto. Diante das peculiaridades do caso em concreto, o ministro substituiu a prisão por duas restritivas de direito: prestação pecuniária (60 salários mínimos a entidade pública com destinação social em Roraima) e serviços comunitários (pelo prazo da pena privativa de liberdade).

Ao decretar a perda do cargo de desembargador, o ministro ressaltou: “o crime praticado com infringência dos mais elementares princípios que norteiam a função pública”. O revisor da ação penal, ministro Benedito Gonçalves, acompanhou o relator na íntegra: “Não há dúvida razoável a respeito da prática dos réus da exigência de que partilhassem remuneração recebida”. A decisão da Corte foi unânime.

MPF pediu arquivamento da ação

O desembargador Mauro Campello presidia o TRE na época que o processo foi instaurado.

A condenação do desembargador Mauro Campello surpreende o mundo jurídico local, pois havia um pedido oficial de arquivamento da ação, feito no dia 22 de Abril deste ano pelo Ministério Público Federal (MPF), pela ‘absoluta inexistência de elementos que justifiquem a continuidade da investigação’.

Segundo o vice-Procurador Geral da República, José Bonifácio Borges de Andrade, as informações colhidas durante as investigações permitiram atribuir caráter institucional às viagens objeto da investigação, afastando a materialidade dos crimes imputados ao desembargador Mauro Campello.

No pedido o MPF reconhece que não encontrou nenhuma prova contra o desembargador, que presidia o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE) à época da ‘Operação Pretorium’ e chegou a ser preso e investigado por formação de quadrilha e peculato.

Diante disso, e também se considerando o grande lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a data presente, conclui-se pela inexistência de elementos que justifiquem a continuidade dessa investigação e pede-se o arquivamento do caso”, conclui o MPF.

Para Almiro ‘uma grande injustiça’

Para Almiro – que sucedeu Mauro no TRE – um apuração interna não constatou qualquer tipo de ilícito.

A decisão do STJ causou abatimento no desembargador Almiro Padilha, que substituiu Mauro no TRE logo após seu afastamento por conta da denúncia, à época. Segundo Almiro essa foi uma das maiores injustiças que ele testemunhou como magistrado.

Padilha revelou que logo que assumiu o TRE um mês depois dos fatos, foi realizado um ‘pente fino’ nas finanças e nos atos administrativos Tribunal e nada, absolutamente nada, foi encontrado contra o desembargador Mauro Campello

Nada foi identificado como ilícito que pudesse gerar àquela ação contra o Mauro. O momento é muito difícil para todos nós”, disse Almiro.

Novo calote: Governo deve R$ 7 milhões do ICMS à PMBV

A Prefeitura cobra do Governo o repasse de R$ 7 milhões referentes ao ICMS do mês de setembro.

O Governo do Estado de Roraima está devendo cerca de R$ 7 milhões ao município de Boa Vista referentes ao repasse ICMS do mês de setembro.

A transferência da cota-parte do imposto é a segunda maior receita de recursos da capital. O atraso pode afetar áreas como saúde, educação e programas sociais, além do pagamento de fornecedores. Conforme a Constituição Federal, os governos estaduais devem repassar 25% do que é arrecado com o ICMS para os municípios.

Conforme a Lei Complementar Federal 63/90, o dinheiro deve ser depositado nas contas dos municípios até o segundo dia útil de cada semana. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, a Secretaria Estadual de Fazenda não justificou os atrasos e também não está divulgando os valores referentes ao repasse do ICMS em seu site oficial. Os últimos dados divulgados no site são do dia 19 de setembro.

Diante do calote governamental a Procuradoria-Geral do Município entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Roraima e aguarda decisão. A ação exige que o Governo do Estado faça o repasse imediato do dinheiro. O atraso da transferência dos recursos do ICMS para o município vem ocorrendo com frequência desde 2016.

ICMS atrasado: Municípios são penalizados

Para o prefeito James Batista, os atrasos nos repasses ocorrem desde mês de agosto.

De acordo com o presidente da Associação dos Municípios de Roraima, James Batista, os atrasos dos repasses do ICMS pelo Governo de Roraima ocorrem desde agosto. De lá pra cá, as prefeituras deixaram de receber mais de R$ 20 milhões.

Segundo Batista, os municípios já estão sentindo os impactos. “As consequências são atraso de folha de pagamento e dificuldade de pagar os parceiros comerciais, os fornecedores. Tem municípios aqui em Roraima que não pagaram a folha de servidores do mês de agosto”, afirmou.

O presidente informou ainda que os prefeitos estão fazendo um levantamento dos valores repassados para conferir se o governo está transferindo a quantia correta dos recursos. Os municípios também devem acionar a Justiça por conta dos atrasos dos repasses do ICMS, que junto com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), são as principais fontes de receitas.

Dia do Estado: Comemorar o quê? 

A governadora Suely Campos é avaliada como a pior gestora de Roraima em todos tempos.

Como não tem nada para comemorar, o governo de Suely não programou absolutamente nada para hoje, quando é festejado o Dia do Estado.

A data, 5 de outubro, está marcada porque foi nesse dia, em 1988, com o advento da atual Constituição que o ex-território foi elevado a condição de Estado, implantado efetivamente no dia 1º de janeiro de 1991 com a posse de Ottomar Pinto, o primeiro governador eleito do Estado de Roraima.

De lá para cá, entre altos e baixos, o Estado alcançou algum progresso, aumentou substancialmente sua população, mas no momento padece de gerenciamento.

Esta administração de Suely Campos é avaliada como a pior entre todas. Nunca na história de Roraima se presenciou governo tão ruim.

Tudo para a Marupiara

Para organizar a Expoferr e o desfile da Rainha da Feira a Marupiara vai embolsar  quase R$ 2 milhões.

A empresa Marupiara Agropecuária Ltda é a predileta da Família Campos para a realização das festas da Expoferr. E este ano não foi diferente. A elegida ganhou dois contratos generosos que juntos ultrapassam R$ 1,8 milhão, conforme as publicações no Diário Oficial do Estado do último dia 3.

Para a organização da Expoferr a Marupiara embolsará R$ 1,7997 e mais R$ 76 mil para a organização do Concurso de escolha Rainha Expoferr.

Estão vendo ai. Para bancar festas sempre há dinheiro no butim. Para coisas prioritárias, nunca tem.

Dinheiro tem. Para ser jogado fora

A Expoferr deste ano terá o sertanejo Michel Teló como atração principal ao custo de R$ 200 mil de cachê.

O Governo de Suely vive a se queixar de ausência de dinheiro e sempre culpa a ‘gestão anterior’ quando não consegue pagar suas contas em dia.

Mas quando se trata de festa, ai o dinheiro aparece. E em fartura, vejam que além dos milhões que serão gastos com a Expoferr (improdutiva) vão pagar mais de R$ 200 mil ao sertanejo Michel Teló que vai cantar como atração nacional da tal feira agropecuária.

Toda essa ‘dinheirama’ daria para abrandar a vida pelo menos 1.600 famílias dependentes do Crédito do Povo, atrasado e sem previsão de pagamento. Ah, não custa nada lembrar, o governo não pagou ainda o cachê artístico do carnaval para artistas locais. E nem a premiação do Arraial do Anauá.

Acabar com a sangria de Dilma

Jucá fez nova referência àquela gravação onde afirma que ‘queria estancar a sangria da Dilma’.

Ainda em recuperação de uma crise de diverticulite, o senador Romero Jucá (PMDB) fez questão de ir ao Senado na última terça-feira, 5, para declarar voto a favor de Aécio Neves (PSDB-MG), na tentativa de salvar o colega da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o afastou do mandato.

Jucá, que é líder do governo e presidente do PMDB, aproveitou o calor da discussão para dizer que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot teve que “engolir a sangria”. Usou a mesma expressão que falou em áudio, ao defender mudança no governo para “estancar a sangria”.

— Senador Renan, nós fomos vítimas. Um ano e três meses de achincalhe, de vazamentos seletivos, cansaram de dizer: “O Jucá disse que queria parar a sangria”. Queria mesmo, era a sangria da Dilma. E agora eu quero parar a sangria dessa falta de respeito com o país. Não quero parar a Lava-Jato. Um ano e três meses depois, o Rodrigo Janot teve que engolir a sangria, teve que engolir as opiniões, as agressões, os absurdos e teve que botar aquela assinatura canalha num pedido de arquivamento da ação contra nós.

Desocupando as praças da cidade | A Secretaria Municipal de Gestão Social, por meio de equipes do Cras São Francisco, esteve na manhã de ontem em algumas praças da capital (foto acima) onde orientou migrantes venezuelanos quanto a permanência deles nesses locais. A abordagem teve como base pedidos da própria população, que tem cobrado atos de retirada dos estrangeiros dos espaços públicos, para evitar a depredação desses locais. Na praça Capitão Clovis, onde a ação começou, estavam mais de 80 pessoas, sendo que aproximadamente 30 eram compostas por crianças. As famílias utilizavam os quiosques dos lanches da praça como abrigo. A recomendação dos agentes sociais da Semges foi que os estrangeiros buscassem abrigos ou refúgio em outros locais. Alguns dos migrantes encontraram abrigo, como foi o caso do venezuelano Carlos Cáguas, que junto da mulher e mais um amigo, que foram convidados a morar em uma casa no bairro Cauamé. A Prefeitura de Boa Vista promove diversas ações de amparo aos venezuelanos em áreas como educação, por meio das matrículas de crianças na escola, de saúde, com atendimentos nos postos de saúde e Hospital da Criança Santo Antônio e no social, com o levantamento e cadastramento junto aos programas sociais. Além disso, é estudado junto ao Governo Federal a criação de abrigos para atender aos migrantes.


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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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