Inconstitucional: OAB Roraima vai ao STF contra Assembleia e Governo por conta de custas judiciais abusivas.

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A Coluna de Hoje | Boa Vistam,RR | Publicada 00h13
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Para Rodolpho além de inconstitucional a medida onera o cidadão com uma cobrança de tributos indevida. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, ontem (6), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Assembleia Legislativa de Roraima e o Governo do Estado, por conta da aprovação e sanção da lei estadual 1157/2016, que alterou os valores das custas judiciais que passaram a ser cobrados pelo Tribunal de Justiça, desde o dia 30 de março de 2017.

OAB aponta vício formal de inconstitucionalidade na norma, uma vez que a Assembleia Legislativa de Roraima não possui competência para legislar quanto às custas sobre recursos Especial, Ordinário e Extraordinário. O presidente da OAB Rodolpho Morais disse que a lei aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016 estabeleceu taxas consideradas abusivas, o que vai consequentemente impedir que “a ampla maioria da população tenha condições de socorrer-se do Poder Judiciário para cobrar seus direitos”.

– O pedido de medida cautelar feito pela Ordem requer a suspensão imediata da aplicabilidade da lei, visando evitar danos irreparáveis que já estão sofrendo os jurisdicionados com a vigência da norma manifestadamente inconstitucional”, disse Rodolfo.

A ADI contesta a lei 1157/2016, alegando que as novas cobranças violam garantias constitucionais como o direito do cidadão de ter acesso à Justiça e à ampla defesa. De acordo com a OAB, a nova lei prevê a cobrança de custas judiciais equivalentes a um total de mais de 6% do valor da causa distribuída em três fases do processo, sendo na fase inicial, no cumprimento da sentença e quando houver interposição de recurso.

Onerar ainda mais o cidadão com aumento de tributos no momento em que muitos sofrem com os reflexos de uma má atividade econômica, de forma a dificultar o acesso ao Judiciário na busca que o cidadão tem de satisfazer o que lhe é de direito, caracteriza inversão dos métodos colocados à disposição para se buscar melhores resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a consequente redução de desperdícios e racionalização da máquina”, afirma Rodolpho.

Jucá ameniza fim do foro privilegiado
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Jucá apresentou duas emendas sobre o projeto do fim do foro privilegiado mas o STF continua como ‘filtro’.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB), apresentou duas emendas para atenuar a proposta que extingue o fim do foro privilegiado para todas as autoridades por crimes comuns.

Em uma delas, Jucá mantém o Supremo Tribunal Federal (STF) como responsável pelas decisões sobre o recebimento de denúncia e a autorização de inquérito policial envolvendo o presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, além dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ministros dos tribunais superiores e o procurador-geral da República. Na prática, o STF continua como um “filtro” para os processos das autoridades.

Na outra emenda, Jucá sugere que a prerrogativa do foro seja mantida para os chefes dos Três Poderes, o presidente da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, eles continuariam sendo processados e julgados pelo STF. Segundo o senador, o objetivo é assegurar a independência e harmonia entre Poderes.

Jucá sugere ainda que o inquérito policial sobre as autoridades deve ser concluído em até 180 dias, com prorrogação por igual período uma única vez. Já a denúncia poderá ser oferecida em até 45 dias após a conclusão do inquérito, sob pena de arquivamento.

Hiran consolida-se no PP 
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Hiran Gonçalves – com a cúpula do PP – foi eleito o vice-presidente nacional do 3° maior partido do país.

Se já estava difícil tomar o PP do deputado Hiran Gonçalves, agora tornou-se impossível.

Presidente da sigla em Roraima, Hiran foi alçado a um posto de destaque na Executiva Nacional: foi escolhido na convenção o vice-presidente do Partido Progressista.

Hiran consolida-se ainda mais forte na alta cúpula do PP, a terceira maior sigla do país, um dos mais influentes no governo do presidente Michel Temer que controla dois ministérios – Agricultura e Saúde – e a presidência da Caixa Econômica Federal.

A governadora Suely Bem que tentou agarrar a direção local do Partido, não conseguiu.  Só lhe resta acomodar-se na atual condição de filiada, ou que cuide de alocar-se em outra sigla.

A queixa da prefeita
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Em cada atendimento médico efetuado, criança vacinada, remédio entregue, idoso atendido, vemos o quanto um trabalho sério pode mudar para melhor a vida das pessoas. Temos feito a nossa parte, mas precisamos da ajuda da população. A Unidade de Saúde Dr. Dimitre Ramos Grandez de Araújo (foto acima) foi alvo de vandalismo na madrugada desta terça-feira. Quando isso acontece, não temos só prejuízos financeiros. A população também perde a qualidade na estrutura física que nos esforçamos tanto para oferecer. Sei que ainda temos muitos problemas para superar, mas trabalhamos diariamente para resolvê-los e é fundamental que as pessoas nos ajudem a zelar dos espaços públicos. Se cada um fizer sua parte, vamos avançar cada dia mais. Disse a prefeita Teresa Surita em sua conta no Facebook para protestar contra os vândalos que atacam o patrimônio público.

Faradilson: um caso patológico
Faradilson vestido com roupa de camuflagem militar:
Faradilson vestido com roupa de camuflagem militar: enquanto não houver punição, invasões continuam.

O irrefreável ímpeto de Faradilson Mesquita – autointitulado líder das minorias – para a traquinagem, constitui um caso patológico que carece de cuidados. Uma boa dose de cadeia ou uma punição severa talvez contenham os impulsos afoitados do rapaz.

Se não houver corretivo ou castigo, ele continuará planejando e invadindo terras nas cercanias de Boa Vista, enganando as pessoas e mobilizando as massas mais frágeis, feito’ galo garnizé’, porque é pago e mandado para tal.

E agora passou a vestir-se com roupas camufladas – geralmente usadas por militares – o que denota ainda mais sua mente adoentada. Porque certamente matuta ser comandante de alguma coisa… Coitado!

Tragédia financeira
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A matança aconteceu em janeiro mas até agora nenhuma família ingressou com ação indenizatória.

Aquela carnificina verificada na Penitenciária ria do Monte Cristo, em janeiro deste ano, que derramou o sangue de muita gente quanto 36 presidiários foram assassinados e alguns ainda tiveram os corpos esquartejados, pode gerar agora outra tragédia: desta feita no bolso do Governo.

O Estado pode ser condenado pela Justiça a pagar até R$ 300 mil de indenização aos familiares – por preso morto – segundo uma avaliação técnica que está em estudo na Defensoria Pública de Roraima.

Com o poder público é responsável pela integridade física e pela vida dos encarcerados dentro do estabelecimento penal, o pagamento de indenizações é considerado convincente.

Já existe uma família com a documentação preparada para ingressar com o pedido de indenização. O valor do pedido deve variar entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. E se todas as famílias decidirem o mesmo caminho, o estado terá que desembolsar mais de R$ 10 milhões com a causa.

Cai ICMS para combustível de aviação
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Para Brito a redução vai estimular as empresas aéreas a abastecerem seus aviões em Boa Vista.

De autoria do Poder Executivo, o projeto que propõe a redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS -, de 17% para 3%, para a compra do combustível para aeronaves no Estado de Roraima, foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa.

O líder do Governo na Casa, deputado Brito Bezerra (PP), disse que o projeto é resultado de um compromisso governo com e as companhias aéreas que atuam no Estado.

O aspecto positivo do projeto, segundo o líder do Governo, é que, após a sanção, mais aviões passarão a abastecer em Roraima e gerar a entrada de receita.

Além do mais a medida pode gerar também uma diminuição no preço das passagens aéreas, dos voos que partem de Boa Vista.

Ligue-180 é ampliado na Câmara 
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Parecer da deputada Maria Helena foi aprovado ontem na Comissão da Mulher, na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade parecer da deputada federal Maria Helena (PSB) ao Projeto de Lei 5465 de 2016 que regula divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher, o Ligue-180.

Dados apontam que no primeiro semestre de 2015, a central de atendimento recebeu cerca de 364 mil registros, dos quais 32 mil eram relatos de violência contra a mulher. A ideia é divulgar o Ligue 180 nos meios de divulgação em massa, com alta capacidade de promoção e disseminação. “Quanto mais divulgado for o número, mais mulheres poderão ser acolhidas quando vítimas de algum tipo de agressão”, enfatiza a parlamentar

O Ligue 180 está ativo desde 2014, como disque denúncia, com capacidade de envio de denúncias para as secretarias de segurança pública dos estados, bem como o Ministério Público.

Sede para a Agricultura Municipal
A prefeita Teresa inaugura hoje a sede da recém criada Secretaria Municipal de Agricultura;
A prefeita Teresa inaugura hoje a sede da recém criada Secretaria Municipal de Agricultura.

A Prefeitura de Boa Vista inaugura nesta sexta-feira, 7, às 10h, a sede da nova Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas. A secretaria funcionará em um prédio localizado na Avenida Ville Roy, nº 6793, Centro.

A pasta foi criada recentemente através da Lei Municipal nº 1.756 de 20 de dezembro de 2016, ato legal que definiu a nova estrutura administrativa do poder executivo municipal. Durante a cerimônia, a prefeita de Boa Vista Teresa Surita irá apresentar a estrutura, as atribuições e futuras ações desta importante secretaria do município.

Sua meta principal é promover o desenvolvimento agropecuário em Boa Vista e atrair potenciais investidores. Sua estrutura é formada por três superintendências: Administrativa, Agrícola e de Assuntos Indígenas. A secretaria está com o propósito de fomentar duas frentes de trabalho: apoio ao pequeno e ao grande produtor.


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By peronico

Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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