Justiça determina realização de concurso público para consultor jurídico na Assembleia Legislativa.

A Coluna de Hoje /// Publicada 00h14m

A Assembleia recebeu um prazo de 90 dias para editar uma resolução para garantir a realização do concurso.

Acatando à Ação Civil Pública do Ministério Público de Roraima, o Tribunal de Justiça de Roraima, por intermédio 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Assembleia Legislativa de Roraima realize concurso público para os cargos de consultor jurídico da instituição.

Em que pese as teses apresentadas pelos requeridos, o titular da 1ª Vara de Fazenda Pública, juiz Aluízio Ferreira Vieira, entendeu que a discussão da presente demanda diz respeito à natureza dos cargos, se podem ser de natureza comissionada ou se deveriam observar a regra constitucional do concurso público.

Segundo o magistrado de acordo com o artigo 45 e seus parágrafos da Constituição Estadual de Roraima, é obrigatório a realização de concurso para preenchimento dos cargos de consultor jurídico, exceto os de procuradores gerais e adjuntos, cuja nomeação é ato discricionário da Presidência da Casa Legislativa.

A decisão determina que a Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de três meses, edite Resolução Legislativa ou Lei disciplinando a organização e funcionamento de sua consultoria jurídica, prevendo os seus cargos (com respectivas atribuições, direitos, deveres e garantias), e estruturando-os em carreira, em que exija concurso público de provas e títulos para ingresso em sua classe inicial.

Determinou ainda, que após a publicação do ato normativo mencionado anteriormente, promova, no prazo de seis meses, concurso público de provas e títulos para provimento das vagas da classe inicial dos cargos de sua consultoria jurídica, devendo, ainda, adotar as medidas necessárias para assegurar recursos suficientes para arcar com as despesas de sua consultoria Jurídica, inclusive por meio de previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fonte | TJRR

Prefeitura já pode construir camelódromo

A obra já havia sido iniciada mas foi paralisado por uma decisão judicial a pedido do MP.

A Prefeitura de Boa Vista já pode instalar o canteiro de obras para a construção do Centro Comercial Popular, o camelódromo, que será erguido no centro da cidade.

A Justiça local autorizou o município a realizar até 2% da obra, o que corresponde a investimentos da ordem de R$ 72 mil, do valor total de R$ 4 milhões que serão empregados no empreendimento.

Uma das razões para a decisão judicial é que a Prefeitura já recebeu créditos no valor de R$ 1,2 milhão do Ministério da Defesa. Se a obra não iniciar no prazo, o convênio será desfeito e o dinheiro retorna à conta de origem.

Serão feitos no local tapumes, barracos, placas, e retirada de pisos e o Município, se comprometeu a não descaracterizar por completo o local, e a realizar audiência pública no prazo de 10 dias, para o estudo de impacto de vizinhança e o licenciamento ambiental.

A obra foi embargada a pedido do Ministério Púbico. A Prefeitura quer alocar no centro comercial aqueles ambulantes que se encontram trabalhando sem condições adequadas nas calçadas do centro da cidade.

Maria Helena sobre a PEC: ‘uma vitória’

Maria Helena – relatora da PEC – cumprimenta parlamentares roraimenses após a aprovação.

A deputada federal Maria Helena (PSB), relatora da PEC 199, aprovada anteontem na Câmara, comemorou a vitória. “Esta aprovação é um reconhecimento do vínculo com a União, de todos aqueles que contribuíram com seu trabalho no período de instalação do nosso estado de Roraima. Estamos muito felizes com essa conquista, pois fez-se justiça a essas pessoas que a partir da regulamentação da Lei serão beneficiadas”, disse.

A PEC permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. A matéria irá à promulgação.

A deputada disse ontem que a União terá 90 dias para regulamentar esse direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos.

Jucá espera votos do PSDB pela reforma

Jucá disse que é importante que os tucanos façam um gesto pelo Brasil e votem pela reforma.

O presidente nacional do PMDB e líder do governo no Senado, Romero Jucá, afirmou ontem que independentemente do eventual desembarque do PSDB do governo Temer, é importante que os tucanos votem a favor da reforma da Previdência.

“Quero saber como o PSDB vai votar na reforma da Previdência. Na política, os atos valem mais do que as palavras”, comentou Jucá.

Jucá evitou fazer comentários sobre um possível desembarque dos tucanos, que considera “especulação”, mas disse que o governo “prefere acreditar que a sigla vai somar forças para continuar a transição” na próxima eleição. Sobre eventuais alianças no pleito, o peemedebista destacou que a legenda discutirá com diversos partidos, não só com o PSDB, mas ponderou que a escolha de Alckmin é “importante”.

Ele disse que “seria prematuro querer inferir no calendário da Câmara”, mas “quanto mais rápido votar a Previdência, melhor”.

Cascavel oferece PPS à Suely

Suely foi convidado por Cascavel a ingressar no PPS.

A batalha pelo comando local do Partido Popular Socialista (PPS) teve mais um capítulo. Veio de Brasília notícia de que o comando da agremiação terá um ex-velho cacique da política local.

O Partido que foi comandado por muito tempo pelo ex-deputado Erci de Morais e estava em vias de ser entregue à deputada Lenir Rodrigues. O mandato de Erci acabou no último dia 26 de outubro.

Mas o ex-deputado e ex-vice-governador Airton Cascavel manobrou em Brasília e conseguiu abocanhar a presidência e já chega anunciando novidades.

E para tornar essa novela ainda mais pitoresca, Cascavel abriu as portas do PPS para a governadora Suely Campos. E quer seu vice ou disputar seu apoio para a Câmara Federal, onde já esteve.

Jorge Everton faz críticas à Suely 

Para Jorge Everton a medida proposta por Suely penaliza o servidor que tem direito a ganhar melhor.

O deputado Jorge Everton (PMDB) fez ontem, em pronunciamento, críticas austeras ao Governo de Suely acerca do projeto que prevê a redução do percentual pago aos servidores efetivos que exercem cargos comissionados na administração pública direta e indireta.

Conforme a mensagem governamental nº 86 de 24/11/2017, protocolada na Casa Legislativa, fica estabelecido ao servidor efetivo, quando no exercício de cargo comissionado, receber a remuneração com redução de 65% correspondentes ao cargo comissionado para o qual foi indicado.

Jorge Everton não concorda com a proposta e considera uma ‘injustiça’ com os servidores concursados. “O Governo construiu essa proposta com a alegação de que precisa cortar gastos, mas não é justo, pois o servidor que é concursado e assume uma função comissionada, deve receber na sua integralidade o cargo comissionado ou um percentual de 90%, que é considerado razoável, menos que isso não dá”, sustenta o parlamentar.

Ele justifica as críticas com base na dedicação e todo o trabalho que os atuais servidores concursados tiveram para conquistar a estabilidade por meio do cargo público.

Não é correto que ele receba apenas 65%. Essa argumentação de redução de custos não é condizente com a atual situação de governo que realiza gastos inexplicáveis com pagamentos de alugueis milionários fora de Roraima. Os deputados não podem aprovar essa proposta do Executivo e os Sindicatos das categorias precisam se manifestar”, ressaltou Jorge Everton.

TV e Rádio Senado em Roraima

Eunício investirá mais de R$ 2,7 milhões para implantar a estrutura do Senado nos estados.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, decidiu instalar a Rádio e a TV Senado em terras macuxis.

O Senado abriu uma licitação para abrir sinais da Rádio e da TV Senado a Aracaju (SE); Belém (PA); Maceió (AL), e Boa Vista (RR).

Eunício pretende desembolsar até 2,7 milhões de reais com as empresas mais capacitadas para instalar os sistemas de transmissão nessas quatro unidades da federação.

Sinal amarelo no IPERR

O IPERR não está conseguindo recolher integralmente os repasses deduzidos dos servidores.

A governadora Suely Campos sancionou lei que autoriza o Estado parcelar os débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

O que ocorre é que o Governo não repassa ao IPERR aquilo que é deduzido do salário do servidor como contribuição previdenciária.

E como a conta está quase impagável, o governo conseguiu da Assembleia autorização para quitar a dívida em longos 60 prestações mensais.

Xingu perdeu o bonde do PSL 

O deputado Xingu perdeu o comando do PSL e deve ingressar no PDT.

O deputado Jânio Xingu não mais o presidente regional do Partido Social Liberal, o PSL.

Foi destituído pelo ‘capo’ nacional da Sigla, o deputado Luciano Bivar.

Daí o anuncio feito pelo próprio Xingu de que está procurando outro partido para assentar-se, provavelmente o PDT.

Bolsa Família para estrangeiros | O Bolsa Família é um programa do Governo Federal que beneficia todos aqueles que se encontram em necessidade extrema para a sobrevivência da família. Por isso, o estrangeiro acolhido no Brasil, com documentação regularizada e nessa condição de vulnerabilidade social, pode solicitar o benefício. O primeiro passo é fazer o cadastrar no Cadastro Único do Programa (foto acima). A média mensal de benefício, por família, gira em torno de 194,28. Hoje, Boa Vista conta com 443 famílias venezuelanas registradas no Cadastro Único. Dessas, 184 recebem o Bolsa Família por se enquadrarem nos critérios pré-estabelecidos pelo programa. A competência para liberação do benefício é do Governo Federal. Os estrangeiros devem buscar apoio junto ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais próximo, onde encontrarão as informações necessárias para ingresso no programa. É um auxílio para quem tenta recomeçar a vida com a intermediação brasileira. Qualquer brasileiro que se encaixe nas regras também pode solicitar o benefício. No programa, o estrangeiro tem o mesmo direito que o cidadão nascido no Brasil, desde que ele atenda aos mesmos critérios estabelecidos pelo Governo Federal. Os critérios para que uma família possa se incluída no Programa Bolsa Família são: famílias com renda por pessoa de até R$ 85,00 mensais; famílias com renda por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170,00 mensais, desde que tenha crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos.


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