Promulgada a PEC 199 (agora Emenda 98): então é só aguardar a regulamentação e o enquadramento.

*** A Coluna de Hoje /// Publicada 00h15m ***

Jucá e Eunício exibem a Emenda 98 já promulgada, em Sessão Solene ocorrida ontem no plenário o Senado Federal.

A Emenda Constitucional 98, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993, foi promulgada ontem em sessão solene do Congresso Nacional, no Plenário do Senado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao dirigir os trabalhos da sessão, elogiou a iniciativa do senador Romero Jucá – autor da PEC – e o trabalho das bancadas de Roraima e Amapá por terem conseguido aprovar a proposta com agilidade. — A Emenda Constitucional não cria privilégios nem vantagens, mas corrige uma distorção criada com a Constituição de 1988 —, explicou Eunício.

Participaram da cerimônia o deputado Carlos Mannato (SD-ES) representando a Câmara, os senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Davi Alcolumbre (DEM-AP), João Capiberibe (PSB-AP), a senadora Ângela Portela (PDT-RR), o governador do Amapá, Waldez Góes e vários deputados federais roraimenses. A governadora Suely Campos simplesmente ignorou esse evento tão importante para a vida e a economia de Roraima.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).

A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição, desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU determinando sua exclusão dos quadros da União. Fonte |Senado e Câmara dos Deputados

Autor da PEC, Jucá comemora: ‘vencemos’

O senador Romero Jucá – autor da PEC 199 – assina a Emenda 98, promulgada ontem em Sessão no Senado.

O líder do governo no Senado Romero Jucá (PMDB) comemorou ontem a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 98, que beneficia com enquadramento nos quadros da União os servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá.

A EC 98 permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado – outubro de 1988 e outubro de 1993.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado como (PEC 3/2016).

Jucá disse em entrevista, após a sessão solene, que o próximo passo agora é a regulamentação da matéria. Para discutir esse assunto, Jucá marcou para esta quinta-feira (7), uma reunião em seu gabinete com o secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Walter Baeri e outros técnicos do MP.

A fase mais complicada, que foi a aprovação da Lei, já foi vencida. Agora é tratar de todos detalhes da regulamentação e garantir este benefício aos servidores que tanta aguardaram por esta notícia”, disse Jucá.

90 dias para a regulamentação

Promulgada ontem pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, a Emenda agora precisa ser regulamentada.

A União terá 90 dias para regulamentar este direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos.

A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da emenda constitucional.

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados de Roraima, Amapá e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União.

A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993.

Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

‘Uma vitória do povo’, diz Maria Helena

A deputada Maria Helena (a esquerda) foi a relatora da PEC 199 na comissão especial da Câmara Federal.

Relatora da PEC 199 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a deputada Maria Helena Veronese (PSB) resumiu em uma frase o seu entusiasmo: “Essa é uma vitória do povo de Roraima”, disse.

Para Maria Helena, mais que um benefício a PEC reconhece os bons serviços prestados por milhares de roraimenses que dedicaram suas vidas em prol do desenvolvimento de Roraima, na época do Território, durante a transição e já como Estado vigente.

“O aparato público dos estados estaria muito pior se não fossem esses servidores”, disse ela. A parlamentar teve seu trabalho reconhecido ontem pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, principalmente pelas articulações finais que possibilitaram que a PEC fosse votada e aprovada ainda neste exercício.

“Esses servidores merecem o nosso esforço, porque deram seu sangue para construir nossos estados. Houve discri­minação desses trabalhadores, e todas as normas que já tentamos para resolver a questão não foram efetivas”, disse a deputada

‘Justiça foi feita’, diz Abel 

Abel assina a promulgação da Emenda 98, em sessão ocorrida ontem de manhã no Plenário do Senado.

Principal articulador na Câmara dos Deputados para que a PEC 199 fosse votada naquela sessão do dia 28 de novembro, o deputado federal a coordenador da bancada roraimense Abel Galinha (DEM) não continua seu entusiasmo na sessão de ontem no Senado.

“Isto faz justiça àqueles que tão bem serviram ao então Território e ao Estado, em fase de implantação. É sem dúvida um dia histórico para nosso Estado e uma bênção para àquelas milhares de famílias que serão beneficiadas com a medida”, disse Abel.

Abel lembra que se não fosse o forte apelo que fez junto ao comando do seu partido, o DEM, através do líder Efraim Filho, talvez a matéria nem entrasse mais na pauta deste ano.

“Estávamos já perdendo as esperanças de votar este ano, mas com o apoio do Democratas na Câmara, conseguimos sensibilizar os colegas parlamentares, inclusive, para votar contra os destaques que prejudicariam a tramitação para homologação antes de virar o ano”, disse.

O parlamentar confessou que se sente feliz por ter contribuído com algo tão importante para Roraima. “Sinto-me com a sensação do dever cumprido”.

Ângela, uma estranha no ninho

Ângela quase não coube na foto. Ficou largada na quina da Mesa Diretora durante a promulgação da emenda 98.

Visceralmente adversa à PEC 199 – e isso ela deixou bem claro em suas manifestações no Facebook, colocando em dúvida a aprovação da matéria naquela data, a senadora Ângela Portela (PDT) foi convidada e compareceu à sessão de promulgação, ontem de manhã.

Pelo menos teve – como representante do povo roraimense – teve a dignidade de prestigiar o ato, embora tenha lhe sobrado um lugarzinho na ‘esquina’ da Mesa do Senado.

Outro político contrário à PEC, o ‘lunático’ Telmário Mota não compareceu na Sessão e assim não pode testemunhar o triunfo de seu maior ‘inimigo’.

Medicamentos: prateleiras abastecidas

O estoque de medicamentos da Prefeitura corresponde atualmente a 91% dos ítens relacionados.

A prefeitura de Boa Vista continua avançando na área da saúde, principalmente no que se refere ao acesso aos medicamentos na rede básica. Hoje o município conta com 91% dos itens da Relação Municipal de Medicamentos, abastecidos em todas as unidades.

A prefeitura disponibiliza em todas as unidades de saúde 155 itens da lista de medicamentos essenciais e atua com planejamento para que não ocorra desabastecimento. A lista pode ser consultada no Diário Oficial do Município de Boa Vista, 4028 de 22 de outubro de 2015.

Somente este ano já foram investidos R$ 14.846.644,99 tanto em medicamentos como em materiais médico-hospitalares. Em outubro, a Secretaria de Saúde iniciou a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saúde – SIGSS nas unidades, com a finalidade de gerenciar os estoques nas farmácias.

A Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF foi a primeira unidade a ser contemplada, em seguida mais nove unidades básicas de saúde devem começar a utilizar o Sistema.

Antônio Carlos Natalino no Cine Ale | O grande dia chegou. A tarde de ontem foi de muita pipoca e diversão para os alunos da Escola Estadual Professor Antônio Carlos Natalino, localizada no bairro Jóquei Clube, zona Oeste de Boa Vista, que foram assistir à produção cinematográfica ‘A Liga da Justiça’ no cinema Super K (foto acima), por meio do programa Cine ALE Cidadania da Assembleia Legislativa de Roraima.A sessão iniciou por volta das 15h, e antes do encontro com a telona eles fizeram uma visita ao prédio do Poder Legislativo para conhecer a decoração natalina inspirada nos personagens da Disney. Os estudantes tiveram a oportunidade de registrar a visita com muitas fotos ao lado da Minnie, Pluto e Mickey Mouse. Para quem nunca tinha ido ao cinema como é o caso da adolescente Carine Silva de 15 anos, a experiência rendeu emoções que ficarão para sempre na memória. “Era meu sonho ir ao cinema, sempre quis, só que meus pais não deixavam vir com meus amigos”, disse. Sempre presente às sessões, presidente da Assembleia, Jalser Renier, disse que a relação do cinema com o processo educacional é algo que pode fazer a diferença na sala de aula. O Cine ALE Cidadania é um programa da Assembleia de Roraima (ALERR), que leva cultura por meio de entretenimento aos estudantes da rede pública de ensino. Só este ano já atendeu 12 escolas no interior e oito instituições educacionais em Boa Vista.

Alerta: sarampo na Venezuela

O surto de sarampo no Estado Bolivar (Venezuela) exige do roraimense que a vacinação esteja em dia.

Roraima recebeu o terceiro alerta epidemiológico devido a um surto de sarampo no estado de Bolívar (Venezuela), na fronteira com o Brasil. O novo alerta foi emitido pela Coordenadoria Geral de Vigilância em Saúde em conjunto com a OPAS/Brasil (Organização Pan-Americana da Saúde).

Até o momento, são 38 casos confirmados, atualizados. O vírus encontra-se em circulação há mais de seis meses na Venezuela, colocando em situação de alto risco todas as regiões vizinhas. O vírus está erradicado no Brasil, mas com a imigração pode vir à tona novamente. O último caso de sarampo registrado no Estado foi em 2015.

É importante salientar que nem sempre o indivíduo com sarampo necessita de internação, portanto, deve ser orientado isolamento respiratório do paciente e coleta de sangue para exames, realizado em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.

A OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde) e a OMS (Organização Mundial de Saúde), recomendam que os países do continente americano fortaleçam as medidas de vigilância para rápida detecção de qualquer introdução do vírus nas Américas, assim como as medidas de prevenção e controle adequadas e oportunas.


CONTATOS DO AUTOR | www.peronico.com.br – e-mail: peronico.27@gmail.com – Facebook: Peronnico Expedito – Blog do Expedito Peronnico.

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