TCE determina que Governo de Roraima suspenda contratos de aluguel de carros.

 TCE determina que Governo de Roraima suspenda contratos de aluguel de carros.
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Por meio de uma medida cautelar editada nesta quarta-feira (29), o conselheiro Joaquim Neto emitiu diversas determinações aos gestores de secretarias e órgãos do governo de Roraima para que suspendam imediatamente o pagamento por locações de veículos da empresa amazonense K.L. Rente a Car.

A decisão foi tomada no processo de auditoria de conformidade realizada em decorrência de representação feita pelo Ministério Público do Estado (MPERR) contra o Governo de Roraima, para que, considerando a existência de acordo de cooperação técnica entre os dois órgãos, fossem apuradas possíveis irregularidades nas licitações, adesões, contratações, pagamentos e execução dos contratos de locação de veículos firmados nos anos de 2014 a 2016 pelo Governo de Roraima com a empresa K. L. Rent a Car (Kaele Ltda.), conforme relatadas no Inquérito Civil nº 115/2016.

O relator do processo determinou a intimação dos atuais gestores dos órgãos envolvidos nas possíveis irregularidades, para que: 1) se abstenham imediatamente de realizar qualquer pagamento à empresa K. L. Rent a Car (Kaele Ltda.) até o julgamento definitivo da tomada de contas especial; 2) anulem os atos e contratos maculados por vícios insanáveis, apontados na inspeção, após garantir a continuidade da regular prestação dos serviços públicos; 3) instaurem processos de sindicância, nos termos do § 3º do art. 137 da Lei Complementar Estadual n° 053/2001, visando apurar as responsabilidades pelas irregularidades detectadas; 4) informem ao TCERR, no prazo de 30 dias, as providências tomadas para o cumprimento destas determinações.

Conforme explica o conselheiro na decisão, da auditoria resultou o Relatório de Inspeção nº 13/2020, em cuja conclusão consta a solicitação de medida cautelar em relação aos órgãos e entidades cujos contratos de locação de veículos foram analisados.

A equipe técnica do TCERR apontou que dos 25 processos administrativos abertos no período solicitado sete foram analisados na inspeção, os quais somam o total pago de R$ 25.017.872,27, o que representa 66,01% do total de pagamentos realizados à empresa Kaele Ltda, no montante de R$ 37.901.371,97.

Joaquim Neto ressalta que, “dentre as graves irregularidades apuradas, capazes de configurar atos de improbidade administrativa e até mesmo crimes, se sobressai a apontada no subitem 2.10 do Relatório de Inspeção nº 13/2020, que trata do superfaturamento apurado em todos os processos analisados, restando configurado somente nestes processos (uma amostra de sete dos 25 abertos no período de apuração) um dano ao erário no montante de R$15.087.276,49, sendo que deste montante o valor de R$ 11.152.299,35 refere-se a dano ao erário efetivamente consumado.

A diferença entre estes dois valores superfaturados, de R$ 3.934.977,14, configura potencial dano ao erário, vez que refere-se a faturas ainda não liquidadas pelos órgãos do Estado de Roraima à empresa”.

Fonte: TCE/RR

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Expedito Perônico, jornalista e colunista de política. Este blog cobre os bastidores do poder em Roraima e em Brasília. Já atuei nos principais veículos de comunicação de Roraima.

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