TCU manda prosseguir com o enquadramento de ex-servidores na folha da União.

A Coluna de Hoje |Publicada 00h23

Jucá fez o anuncio da decisão do TCU logo após o julgamento.

A ansiedade dos servidores que aguardam o direito de serem incluídos na folha de pagamento da União acabou. Na tarde ontem (21), o pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou o mérito do processo 034.566/2018-0, que trata da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal que suspendeu temporariamente a inclusão na folha de pagamento da União, de ex-servidores dos ex-territórios federais de Roraima, Rondônia e Amapá.

O anúncio da decisão foi feito logo após o término da sessão pelo presidente Nacional do MDB, o ex-senador Romero Jucá em suas redes sociais. Ele também é autor da PEC 199, que deu origem à Emenda Constitucional 98. O texto ampliou o direito do enquadramento para quem havia perdido o vínculo com a União.

Em menos de uma hora de deliberação, por unanimidade, os Ministros presentes garantiram a continuidade do trabalho, seguindo o voto do relator, o ministro Vital do Rego, reconhecendo a constitucionalidade do enquadramento. Na decisão, o TCU também anulou os efeitos da medida que suspendeu a inclusão em folha.

“O enquadramento é legal, a Emenda Constitucional foi colocada por mim, as leis foram aprovadas e o decreto também, portanto agora é continuar o enquadramento com mais rapidez e também, o pagamento das pessoas que precisam receber o novo salário federal”, disse Jucá.

Jucá afirmou afirma que continuará acompanhando o trabalho e cobrando que o Governo Federal cumpra os dispositivos da lei. “Foi uma grande vitória. E vamos continuar cobrando do Governo Federal e principalmente, da bancada federal de Roraima que façam a implementação do pagamento em folha de todos aqueles que comprovaram o direito ao enquadramento e ajudaram a construir nosso Estado”, disse.

Maria Helena festeja decisão

Maria Helena foi a relatora da PEC na Comissão Especial.

Relatora da Comissão Especial e uma das mais empenhadas na aprovação da PEC do Enquadramento no Congresso Nacional, a ex-deputada federal Maria Helena Veronese festejou a decisão do TCU.

“Uma grande alegria poder comemorar com vocês, servidores do extinto Território, o reconhecimento pelo Tribunal de Contas da União da constitucionalidade do vínculo funcional de todos os que trabalharam no período de 1988 a 1993, nos quadros da União”, disse.

Ela disse ainda que ficou muito honrada em ter tido a oportunidade de relatar a matéria na Câmara Federal e de ter participado desse momento da história de Roraima.

Entenda o caso jugado

Autor da PEC, Jucá acompanhou no julgamento no TCU.

Em janeiro deste ano, o TCU acolheu pedido do Ministério Público Federal e determinou a suspensão temporária da inclusão em folha das pessoas beneficiadas com a Lei nº 13.681/2018, derivada da Emenda Constitucional 98/2017. 

A Emenda Constitucional 98 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2017, derivada da PEC 199, texto de autoria do ex-senador Romero Jucá e ampliou o direito ao enquadramento para servidores que perderam o vínculo com o Estado e também para outras categorias como os cooperativados.

Na época, Jucá explicou que o esforço para a elaboração da proposta surgiu da necessidade de corrigir as injustiças que foram cometidas com esses trabalhadores que foram demitidos sem nenhum direito garantido.

O passo-a-passo do enquadramento

Parlamentares roraimenses que atuaram na PEC.

Conforme a legislação, o enquadramento beneficia aquelas pessoas que se revestiram da condição de servidores públicos dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993.

Para isso, eles tiveram que apresentar documentação que comprovasse o exercício da função e que trabalharam por, no mínimo, 90 dias. Os documentos entregues na SAMP deram origem aos processos individuais de cada interessado.

Esses processos foram remetidos à Comissão Especial dos Ex-Territórios, responsável por analisar cada caso e determinar o deferimento ou indeferimento dos pedidos. Esse resultado é divulgado nas atas, publicadas semanalmente, no site: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios.

Quem tem o pedido deferido, ou seja, aprovado está apto para ser incluído em folha de pagamento. Compete ao Ministério do Planejamento notificar essas pessoas e apresentar a opção de cargo e remuneração.

Essas opções são determinadas conforme a função que a pessoa exercia na época do Território Federal. Compete ao beneficiado, confirmar se aceita a opção apresentada e a partir daí retomar suas atividades como servidor da União. 

Para Mecias, uma vitória de Roraima

Mecias festejou a decisão como uma vitória de Roraima.

O senador Mecias de Jesus (Republicanos) se manifestou sobre o resultado no TCU.

Ele acompanhou o julgamento e ao final declarou que a decisão faz justiça aos milhares de roraimenses que deram parte de suas vidas pela consolidação do Estado de Roraima, logo após o fim do território federal.

Segundo Mecias havia uma boa expectativa de que o julgamento fosse favorável. “A comissão já havia nos informado sobre o conjunto de informações enviadas ao TCU e pela certeza de que nenhuma irregularidade tinha sido cometida”, disse ele.

“Quero em nome do povo de Roraima cumprimentar o Ministro Vital do Rêgo, que com seu brilhante voto acompanhado pela totalidade dos ministros do TCU, acabaram de uma vez por todas com esta celeuma que já se prolonga por muitos e muitos anos. O ministro [Vital do Rêgo] bem disse em sua fala que muitas pessoas inclusive já vieram a óbito e não tiveram a oportunidade de ter seu trabalho honrado pelo governo federal e pelo povo brasileiro” – Mecias de Jesus. 

Telmário, o ‘caronista’

Telmário disse que está feliz com a decisão do TCU.

Outro dia Telmário Mota espalhou em grupos de WhatsApp que não queria mais saber dessa ‘porra’ de enquadramento.

Afobado o senador mandou todo mundo ‘a pqp’ deixando claro que as cobranças de ex-servidores por uma ação dele em defesa da PEC do Enquadramento.

Mas ontem, após a decisão do TCU, Telmário, óbvio, pegou carona na boa notícia para esbaldar-se como se ele tivesse movido um palito em prol da ação.  

“A nossa luta não foi em vão”, disse Telmário no Facebook. É brincadeira, né não!!

Novo diretório nacional

O governador Ibanes almeja presidir o Diretório do MDB.

A Executiva Nacional do MDB rejeitou o pedido de mudança imediata no estatuto do partido que permitiria a governadores em exercício se candidatarem à presidência da sigla.

Romero Jucá, atual presidente do MDB, tentou aprovar a mudança e abrir o espaço para Ibaneis Rocha, governador do DF, tentar se eleger à presidência. No entanto, os integrantes do diretório decidiram nem pautar a mudança no estatuto.

As eleições internas da sigla vão ocorrer em 6 de outubro, e qualquer alteração no regimento deverá ser discutida na convenção nacional marcada para essa data. Sem os governadores na disputa, crescem as chances de Baleia Rossi, líder do MDB na Câmara, se eleger presidente do partido.

Migração: obstrução de votações

Líder do PRB, Jhonatan conseguiu apoio de outros partidos.

O deputado federal Jhonatan de Jesus, líder do Republicanos na Câmara dos Deputados, anunciou ontem, 20, que o partido propôs a obstrução nas votações no Congresso até que o Governo Federal tome providencias com relação ao caos migratório que toma conta de Roraima.

De acordo com o parlamentar, a questão da imigração em Roraima chegou a um ponto que não tem mais controle. Ele apresentou números alarmantes sobre a situação em que se encontra o Estado, sobretudo a capital Boa Vista, onde existem mais de 40 mil venezuelanos nas ruas e em abrigos.

“O Governo Federal mandou R$ 480 milhões para a Operação Acolhida, que está cuidando de mais de 7 mil venezuelanos. Mas a população do estado em geral não está se beneficiando”, reclamou o deputado.

Jhonatan alertou que o Governo Federal ainda não acordou que Roraima faz parte do território brasileiro e que a situação não pode continuar como está.

“A nossa obstrução não é contra o Governo. A nossa obstrução não é apenas para querer prejudicar a pauta do Governo. O que nós queremos é um posicionamento; o que vai fazer com a fronteira”.

Dinheiro para eletricidade

Joner Chagas, prefeito de Bonfim, com Haroldo, em Brasília.

O deputado Haroldo Cathedral (PSD) assegurou, junto ao Ministério da Defesa, a liberação de R$ 700 mil para continuidade da obra de implantação da rede de iluminação pública de baixa tensão no município de Bonfim.

De acordo com o deputado Haroldo Cathedral, os valores liberados vão possibilitar o andamento da obra, que garantirá a distribuição de energia para mais de 1050 famílias na região.

“Com a implantação da rede, vamos levar cidadania para mais de quatro mil cidadãos que vivem nessas áreas beneficiadas. O objetivo é propiciar uma melhor qualidade de vida da população, além de contribuir com o desenvolvimento econômico, contemplando pequenos produtores, que necessitam de uma energia segura e confiável”, garantiu o parlamentar

Radares estão legais

Aline (D) foi ouvida ontem na comissão especial da Assembleia.

Ao ser interrogada na comissão especial na Assembleia Legislativa que apura a instalação de radares eletrônicos nas ruas e avenidas de Boa Vista a representante da empresa Eletrosinal, responsável pelos equipamentos, afirmou que tudo já estava regularizada quando começou a operar.  

Aline Bortollo afirmou que antes de iniciar a fiscalização eletrônica, a empresa realizou o processo de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (Crea), mas que esse trâmite levou um ano para ser concluído pelo conselho.

 “A empresa registrou ART [Anotação de Responsabilidade Técnica] deste contrato, que cobre desde o início da execução. A proposta na reunião foi trazer a documentação para esclarecer os fatos para a comissão”, explicou Aline.

O presidente da comissão, Coronel Chagas (PRTB), explicou que os dados repassados serão analisados pela comissão. “O que nós queremos é um trânsito seguro, a redução dos acidentes na capital, sem essa sensação da existência de uma indústria de multas”, disse Chagas.

Modernização da Carlos Pereira de Melo | Quem mora ou transita pela Carlos Pereira de Melo já percebe a transformação que a avenida está passando. A gestão municipal está investindo em serviços de melhorias na estrutura, que tiveram início no dia 17 deste mês. Toda extensão da via passará por um processo de modernização e restruturação, porém a obra ocorre por trechos para não comprometer o trânsito no local. O primeiro trecho que recebe as obras compreende a avenida São Sebastião até a rua Jorge Fraxe, onde já foram retirados os postes de iluminação, o antigo asfalto e agora recebe uma nova base para em seguida ganhar um asfalto totalmente novo. Dentre as melhorias, a Carlos Pereira receberá novo asfalto, drenagem, calçadas, sinalização e substituição de rotatórias por semáforos. O micro empreendedor Osvaldo Gomes, que possui um estabelecimento comercial na avenida, comemorou a chegada das obras que eram muito aguardadas pelos empresários do local.

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