06/09/2023 às 08h06min - Atualizada em 06/09/2023 às 08h06min
REDE PÚBLICA E PRIVADA: Projeto aprovado assegura às mulheres direito de acompanhamento em exames e consultas em geral.
Matéria contempla casos em que for necessária a sedação da paciente.
- Fonte: SupCom Assembleia
O artigo 1º da Lei 1.514/2021 passará a vigorar com nova redação, com a aprovação, por 18 votos favoráveis, do Projeto de Lei (PL) nº 013/2023, apresentado pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos) na sessão ordinária desta terça-feira (5).
A atual norma assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoas de sua confiança durante a realização de exames ginecológicos. Com a votação, além das consultas ginecológicas, será assegurado acompanhamento em consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado de Roraima.
O acompanhamento é facultativo. No entanto, de acordo com o parágrafo único, será obrigatório nos casos em que for necessária a sedação da paciente. O propositor destacou que a nova redação visa aperfeiçoar uma legislação que “já trouxe ganhos significativos para as mulheres quando de suas consultas ginecológicas”.
Na defesa da aprovação de seu PL, o deputado Marcos Jorge ainda exemplificou o exame endoscópico, no qual a pessoa precisa de sedação completa e perde totalmente os sentidos. “Nós acompanhamos inúmeros casos em que mulheres foram violadas fisicamente. Não podemos permitir. Devemos nos antecipar, para que não tenhamos, também, casos dessa mesma natureza noticiados em Roraima”, salientou.
Ainda segundo o documento alternativo, “os estabelecimentos de saúde deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito a que se refere a Lei”.
