RESPONDER EM LIBERDADE: Ministro do STF manda soltar o prefeito Pedro Henrique.

Na decisão, o ministro negou o habeas corpus, mas concedeu "a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta" ao prefeito.  "Facultando ao Tribunal Regional da 1ª Região a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal), sem prejuízo das medidas já decretadas", cita trecho da decisão do STF. Para a liberdade de Pedro Henrique, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) determinou medidas cautelares que incluem:

1. Proibição de acesso aos prédios da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR e suas respectivas secretarias e órgãos;
2. Proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais investigados nos autos;
3. Proibição de se ausentar da cidade, sem autorização da autoridade policial ou judicial;
4. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
5. Comparecimento obrigatório a atos do processo e da instrução criminal;
6. Proibição de sair do país, devendo ser entregue os respectivos passaportes em 48hs.

Na decisão, o ministro Nunes Marques informou que a imposição de medidas alternativas à prisão, revela-se suficiente e adequada à contenção do perigo gerado pelo estado de liberdade do prefeito.
 

"Inclusive por estarem presentes elementos autorizadores da substituição da prisão preventiva, uma vez que os crimes imputados foram cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça", disse Nunes no documento.