14/11/2023 às 13h56min - Atualizada em 14/11/2023 às 13h56min
MUDANÇA NA LEI Deputados aprovam proposta que garante parcelamento de imposto cobrado em partilha de bens
Processos judiciais só têm continuidade após recolhimento do imposto, fixado em 4% do valor total dos bens deixados pela pessoa falecida
- Informações: SupComALE
Fotos: SuoCom/Divulgação A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei que garante o parcelamento do imposto cobrado em processos de partilha de bens, o chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A proposta recebeu 15 votos favoráveis e segue para sanção governamental.
O imposto é cobrado nos processos judiciais que envolvem a partilha de herança deixada por quem faleceu. De acordo com a atual legislação estadual, a taxa cobrada corresponde a 4% do valor dos bens. Por exemplo, se os bens somam R$ 1 milhão, a família precisa pagar R$ 40 mil de ITCD à vista para dar continuidade ao processo.
Criado pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos), o novo texto permite o parcelamento em até 24 vezes, de maneira consecutiva, do valor do imposto. Segundo o parlamentar, isso permite o recolhimento da taxa, sem prejudicar financeiramente a família, além de contribuir com a arrecadação do Estado. “Esse projeto é fundamental para todos aqueles que venham a discutir partilha, herança, e que a pessoa não está devidamente preparada. Discuti com o governo o parcelamento desse ITCD. Não estamos falando de impacto [financeiro ao Estado], mas da possibilidade de parcelamento para facilitar nesse momento em que precisa cumprir com sua obrigação”, defendeu Marcos Jorge.
O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) parabenizou a iniciativa e reforçou a necessidade de se discutir com o governo a questão envolvendo a cobrança de juros e correção monetária sobre a quantidade de parcelas definida pela família. “Vamos lutar para que isso não venha sobrepor o valor”, defendeu Picanço.
Pelo projeto, o governo poderá conceder 10% de desconto para quem pagar o valor do imposto em parcela única. Quem optar pelo parcelamento deverá apresentar todos os comprovantes dos pagamentos para dar continuidade no processo de partilha de bens.
Criação de conselho
Ainda durante a sessão, os parlamentares aprovaram, também por 15 votos, o projeto do governo que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPIR). A criação é um dos requisitos para adesão ao Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial, com o objetivo de combater o preconceito e a discriminação.
“Os Conselhos de Promoção da Igualdade Racial são espaços de participação popular, com representação paritária de organizações da sociedade civil e do Governo, para estabelecimento da agenda de políticas públicas e de acompanhamento das ações de superação do racismo”, justifica o Estado.
De acordo com o texto do Governo de Roraima, o conselho terá um representante de dez diferentes eixos, sendo eles: negritudes; religiões de matriz africana; juventude; lideranças indígenas; judeus; minorias étnico-raciais; migração; representações culturais; capoeira; e defesa dos direitos à igualdade racial e cidadania.
O deputado Lucas Souza (PL) afirmou que a criação de políticas públicas com a participação popular é o primeiro passo para a efetivação de tais debates. Agora, segundo ele, é preciso pensar no orçamento do próximo ano.
“O segundo passo será no orçamento. Temos alguns conselhos criados no estado, como o Conselho da Juventude, que sempre gosto de citar, que já foi criado há um certo tempo. Sempre lutamos para fortalecer o conselho, para que seja um conselho que tenha estrutura, orçamento, para trabalhar além das discussões e vá para um efeito prático”, defendeu Souza.
Responsabilidades
Conforme o projeto do Executivo Estadual, o conselho vai ser responsável por pensar formular a Política de Promoção da Igualdade Racial; pensar em soluções para adequações do estado às convenções internacionais; zelar pela diversidade histórica, cultural e religiosa dos povos, com ênfase na população negra, quilombola, migrante, indígenas e outras comunidades tradicionais.
“Parabenizo a iniciativa do Executivo de remessa desse projeto para a Assembleia Legislativa e a sensibilidade para abertura ao diálogo junto aos movimentos no estado. Recebi uma comitiva de mulheres negras, quando o projeto estava em discussão na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], e estou completamente a favor da criação e do texto debatido e aprovado em comissões e agora vindo ao Plenário”, comentou o deputado Marcos Jorge. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), se manifestou favorável ao projeto e disse que a criação do conselho reforça iniciativas com participação popular. Sampaio disse ainda que sociedade é quem realmente conhece as necessidades da população.
“É um gesto do Executivo e do Legislativo para abrir espaço e ouvir as pessoas e a sociedade civil organizada, pois é ela quem conhece suas necessidades e pode manifestar seus interesses e apoiar nas deliberações. Quero desejar sucesso ao conselho, pois é necessário reparar injustiças no nosso país, e nada melhor do que vindo do seio da sociedade e daqueles que mais precisam”, finalizou.
Fotos: SuoCom/Divulgação
