Seis projetos de lei direcionados aos direitos do consumidor em Roraima foram aprovados na sessão desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa (ALE-RR). O resultado será encaminhado para análise do Poder Executivo para sanção ou veto.
Focado no bem-estar das mães e bebês, o PL nº 357/2022, de autoria da deputada Catarina Guerra (União), regulamenta a instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de grande circulação de pessoas, como shoppings, restaurantes, hipermercados e aeroportos, por exemplo, para uso restrito de crianças até dez anos, pessoas com deficiência intelectual ou idosos com mobilidade reduzida devidamente acompanhados.
O PL nº 119/2023, apresentado pela deputada Angela Águida Portella (PP), prevê a reserva de 3% dos assentos em cinemas, teatros, espaços culturais e, no mínimo, duas cadeiras adaptadas, no transporte coletivo em Roraima para pessoas obesas. Caso seja sancionada, as empresas terão 120 dias para adequação à lei, a partir da data de publicação.
Ter o menu de bares, restaurantes, hotéis, motéis e lanchonetes exclusivamente digitais estará com os dias contados em Roraima, caso o governo do Estado sancione o PL nº152/2023, que proíbe esta modalidade. As empresas, conforme a autora do projeto, Tayla Peres (Republicanos), terão que oferecer as opções física e virtual aos clientes. Além disso, será proibido repassar os custos do cardápio impresso e cobrar taxa extra caso o consumidor faça a compra/pedido pelo modo convencional.
A parlamentar é autora de outra matéria aprovada, o PL nº 153/2023, que regulamenta a oferta de serviços tipo couvert artístico por bares, restaurantes, lanches ou estabelecimentos congêneres, com foco ao cumprimento do que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a transparência e divulgação prévia da cobrança do serviço, com avisos fixados em tamanho e altura adequada para fácil visualização dos clientes, a proibição da cobrança ao consumidor que não tenha usufruído integralmente desta servidão ou calculado sobre o valor consumido.
Como forma de reconhecer a importância dos profissionais da saúde pública e privada de Roraima, o deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) apresentou o PL nº 235/2023, que garante desconto ou cobrança de meia-entrada em ingressos a esses servidores/funcionários em cinemas e eventos artísticos, culturais e desportivos realizados em todo o Estado. O direito se dará mediante documento comprovatório do exercício da profissão.
A deputada Aurelina Medeiros (PP) é autora do PL nº 282/2023, que obriga o aeroporto do Estado a fixar placas, em locais visíveis e com dados legíveis, contendo as informações sobre os direitos dos passageiros em caso de atrasos e/ou cancelamento de voos em Roraima.
