05/03/2024 às 08h30min - Atualizada em 05/03/2024 às 08h30min
Joilma Teodora defende licenciamento remunerado para servidoras públicas vítimas de violência doméstica
Caso seja sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima (Doe-RR), a futura lei terá que ser executada pelo poder público em até 120 dias
Deputada Joilma Teodora, secretária Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Roraima. A deputada estadual e secretaria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE), Joilma Teodora (Podemos) protocolou um Projeto de Lei que garante a servidora pública da administração direta e indireta o direito ao licenciamento remunerado de até seis meses, em caso de sofrer violência doméstica.
De acordo com a parlamentar, a remuneração será integral e o tempo de afastamento será considerado de “efetivo exercício”, e será computado para todos os fins previstos, conforme ordenamento jurídico.
“É importante ressaltar que as servidoras públicas, quando vítimas de violência doméstica acabam se afastando do seu trabalho e por conta disso são penalizadas por tal ausência, pois não há mecanismos que as amparem. A não ser que elas busquem um atestado médico para conceder segurança durante seu afastamento. A nossa intenção é garantir que elas não sejam prejudicadas”, explicou Joilma.
PRORROGAÇÃO – A matéria também prevê prorrogação do prazo, mediante a justificativa da vítima que a impeça de retornar às atividades laborais. “As despesas para a execução da lei serão custeadas por dotação orçamentária própria”, finalizou a parlamentar.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Deputada Joilma Teodora, secretária Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Roraima.
