08/01/2025 às 08h20min - Atualizada em 08/01/2025 às 08h20min
COLUNA DO PERÔNNICO: Mecias se impõe contra monitoramento de cartões de crédito e pix acima de R$ 5 mil
Foto: Agência Sebado O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou, um dispositivo da Receita Federal determinando a fiscalização obrigatória de transações financeiras acima de 5.000 reais realizadas por cartões de crédito e Pix.
Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos, pois o mecanismo possibilitaria um acesso sistêmico a seus dados financeiros sem garantir proteção adequada aos seus sigilos bancários e direitos fundamentais.
“A Receita Federal deve combater a sonegação fiscal, mas sem comprometer a privacidade dos brasileiros. A norma atual coloca todos os cidadãos e empresas sob vigilância indiscriminada, o que é um abuso e uma ameaça ao sigilo bancário”, afirmou Mecias.
A norma
Prevista em uma Instrução Normativa da Receita, a norma atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações ao órgão via e-Financeira, que é o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Esta regra começou a valer na última quarta-feira, 1º de janeiro, e, segundo o órgão federal, contribui “para o combate à evasão fiscal” e promove “a transparência nas operações financeiras globais”, segundo a Receita.
Cenário de insegurança
Autor da proposta que barra a norma, o senador Mecias afirma querer evitar um cenário de insegurança jurídica e proteger os dados sensíveis de cidadãos e contribuintes.
Ele disse que a instrução normativa pode abrir margem para a coleta e utilização ampla e indiscriminada de informações financeiras, expondo contribuintes ao risco de vazamento de dados sigilosos.
“Não podemos tratar todos como suspeitos sem fundamentos. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, comentou.
Instituições
As instituições financeiras tradicionais, como os bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito, já eram obrigadas a enviar à Receita Federal as informações sobre movimentações financeiras de seus clientes.
Com a nova mudança, a obrigação de prestação de informações relativas às contas pós-pagas e contas em moeda eletrônica passa a ser também de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento.
Brito Bezerra assume TCE
A cerimônia de posse dos novos dirigentes do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) para o biênio 2025/2026 ocorrerá no dia 9 de janeiro, às 9h, em sessão especial, no Plenário do Fórum Advogado Sobral Pinto, e contará com a presença de membros e servidores do TCE-RR, autoridades locais e familiares dos dirigentes eleitos.
O conselheiro Brito Bezerra foi eleito por unanimidade para suceder o conselheiro Célio Rodrigues Wanderley, e o conselheiro Bismarck Dias de Azevedo assumirá a vice-presidência.
O pleito ocorreu durante a última sessão ordinária do Pleno, no dia 11 de dezembro de 2024, que também resultou na eleição dos demais cargos da instituição para os próximos dois anos.
Assim, serão empossados os seguintes conselheiros para os cargos abaixo:
Presidente: Brito Bezerra
Vice-presidente: Bismarck Dias de Azevedo
Ouvidor: Manoel Dantas Dias
Presidente da Escola de Contas: Simone Denarium
Corregedor: Célio Wanderley Sobrevida para Denarium
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agendou as duas primeiras sessões de 2025 para os dias 3 e 4 de fevereiro, ambas presenciais.
Mas não consta na pauta o julgamento do recurso ordinário eleitoral impetrado por Antonio Denarium (Progressistas) e Edilson Damião (Republicanos).
Denarium pode ter o mandato cassado no decorrer deste ano, acusado por corrupção eleitoral no último pleito.
O que incomoda é que Denarium já foi cassado em quatro ações no TRE de Roraima mas os papeis em Brasília continuam na gaveta na ministra Carmel Lúcia, presidente do TSE.
Foto: Agência Sebado
