A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) aprovou, com emendas, dois projetos do Executivo estadual na sessão desta terça-feira (29). Um trata da prorrogação de prazo de duas secretarias extraordinárias, enquanto a outra proposição muda a lei que aborda o "Cesta da Família", que poderá reintegrar famílias que já tenham sido desligadas do programa.
Os deputados autorizaram estender o prazo de funcionamento das secretarias de Estado de Atração de Investimentos (Seeai) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Com isso, as pastas podem continuar operando por mais um ano. Segundo o governo, a prorrogação se faz necessária para atingir os objetivos propostos pelas secretarias.
Entretanto, a deputada Angela Águida Portella (Progressistas) apresentou uma emenda à proposta, acatada pelos parlamentares: a cada seis meses, as pastas deverão apresentar à Casa relatórios com resultados e recursos públicos utilizados e disponíveis. Segundo ela, “o objetivo é acompanhar melhor as necessidades dessas secretarias para embasar um futuro pedido de prorrogação de prazo”.
O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), também apresentou uma emenda para que haja clareza quanto ao orçamento das secretarias extraordinárias.
O deputado Rarison Barbosa (PMB) afirmou que a emenda era importante, já que os parlamentares são cobrados constantemente sobre a aplicação dos recursos públicos. “Com os relatórios, estaremos bem informados e repassaremos isso para a sociedade. É um zelo pela coisa pública. Quero parabenizar por essa preocupação”, destacou Barbosa.
Cesta da Família
A Casa Legislativa também concordou em alterar as diretrizes do programa Cesta da Família, que atende grupos familiares em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O Executivo havia solicitado que os parlamentares autorizassem a reinserção de famílias que haviam sido desligadas do programa após receberem as 36 parcelas do benefício. Esse era o máximo de pagamentos que elas poderiam receber.
O Estado justificou que algumas famílias, mesmo depois de serem contempladas pela ajuda durante dois anos, não conseguiram autonomia financeira suficiente, permanecendo em situações de dificuldades financeiras, econômicas e sociais. Por esta razão, pediu que a Assembleia autorizasse reintegrá-las ao programa.
O presidente Soldado Sampaio (Republicanos), contudo, apresentou cinco emendas ao projeto após ouvir sugestões dos pares. Devem ser priorizados na seleção do Cesta da Família: população de rua, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais - chefiadas por mulheres com crianças de até 12 anos -, mulheres vítimas de violência doméstica, indígenas e ribeirinhos.
Uma das emendas também autoriza o Estado, em caso de situações de emergência, como destaques naturais, estiagem prolongada ou outro fenômeno que coloque em risco a segurança alimentar das famílias, a pagar auxílio emergencial, que deve ser corrigido anualmente pela inflação.
O Legislativo também terá equipes de deputados fiscalizando o programa de maneira contínua para dar mais transparência às ações, e a Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) deve enviar, a cada três meses, relatórios com o nome dos beneficiados, valores pagos e quais famílias foram integradas ou reintegradas ao programa.
O deputado Rarison Barbosa (PMB) lembrou que houve uma discussão forte sobre o projeto, justamente pela importância da proposta para a sociedade. “Vossa Excelência [Soldado Sampaio] acatou algumas sugestões, e as emendas estão de parabéns. Que a gente possa continuar com essa parceria do bem para chegar a mais e mais famílias que precisam da ajuda alimentar, que é tão importante”, enfatizou.
A parlamentar Catarina Guerra (União) disse que queria se somar à discussão de um projeto tão importante, “e que as emendas estão sendo acolhidas para dar mais transparência e segurança para as famílias vulneráveis, garantindo a proteção das vítimas de violência, dos idosos, ribeirinhos... Só queria parabenizar a Setrabes e o governo do Estado”.
