Assembleia Legislativa cria comissão especial para acompanhar situação dos servidores da CERR

Grupo parlamentar vai monitorar etapas do processo de extinção da companhia, com foco na proteção dos direitos dos trabalhadores e na legalidade dos procedimentos adotados

- Informações e fotos: SupCom/Assembleia
11/06/2025 07h54 - Atualizado há 3 dias

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou a criação de uma comissão especial para acompanhar a situação dos servidores da Companhia Energética de Roraima (Cerr). A iniciativa partiu do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), diante das preocupações envolvendo o processo de extinção da empresa e os impactos diretos sobre os trabalhadores.

A decisão foi tomada após pedido do representante dos funcionários da Cerr, Cleibson Ribeiro, que destacou a ausência de diálogo entre a empresa, o sindicato e os servidores. Segundo ele, a lei de extinção da já foi prorrogada três vezes e, com o prazo final marcado para este mês, a empresa vem tomando medidas unilaterais, como “a concessão de férias coletivas e revisão do orçamento, sem a devida negociação com os trabalhadores”.

Soldado Sampaio classificou o tema como "muito sensível" e ressaltou o compromisso da Assembleia Legislativa com os direitos dos servidores. O parlamentar lembrou que o Legislativo já apresentou emendas para assegurar que os trabalhadores sejam absorvidos em outras secretarias do governo do Estado.

“É necessário garantir tanto a indenização dos demitidos quanto o aproveitamento dos concursados estáveis na administração pública estadual”, afirmou.

Além da criação da comissão, o deputado defendeu a instalação de uma mesa de negociação urgente, com o objetivo de construir uma solução definitiva e equilibrada. Segundo Sampaio, a ALE-RR não aceitará que os servidores sejam penalizados por decisões unilaterais. “Essa é a vontade do Parlamento: abrir diálogo, garantir direitos e buscar uma saída concreta para os servidores da Cerr”, disse.

A medida acontece após a promulgação da Lei nº 2.206/2025, que alterou a Lei nº 1.666/2022, responsável pela extinção da Cerr. Com isso, o Poder Executivo terá até 30 de junho para concluir a liquidação da companhia. Nesse período, os 189 servidores efetivos deverão ser reenquadrados na administração direta ou indireta do Estado, conforme previsão legal aprovada pela ALE-RR.

 


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