A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP 234/2024), que transforma em política permanente os incentivos fiscais para projetos esportivos e paradesportivos. A deputada federal Helena Lima (MDB), dresponsável pela maior destinação de verbas ao esporte roraimense na atual legislatura, votou favorável à proposta.
A medida permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda valores que forem destinados a iniciativas esportivas previamente aprovadas pelo Ministério do Esporte.
A nova Lei facilitará a captação de recursos e dará mais segurança jurídica aos projetos voltados ao esporte educacional, de participação ou de rendimento, sem a necessidade de visar lucro ou retorno financeiro. A deputada Helena, uma das apoiadoras do projeto, defendeu a urgência pelas mudanças que a nova Lei trará.
“Essa aprovação é uma vitória do esporte como ferramenta de transformação. Em Roraima e no Brasil, sabemos o quanto o esporte pode tirar crianças e jovens da vulnerabilidade e abrir caminhos para o futuro”, declarou a deputada, assim que a aprovação ocorreu no Plenário da Câmara dos Deputados.
Como vai funcionar
Para empresas tributadas com base no lucro real, o limite de dedução será de até 2% do imposto devido, podendo chegar a 4% quando os projetos forem voltados à inclusão social. Pessoas físicas poderão deduzir até 7% do valor devido no IR. Os recursos, no entanto, não poderão ser usados para remuneração de atletas profissionais, mantendo o foco no impacto social.
Somente em 2024, a Lei de Incentivo ao Esporte captou cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos, o recorde desde sua promulgação, gerando mais de mil empregos diretos só no último ano. Estima-se que, desde 2020, 15 milhões de pessoas foram beneficiadas pela atual legislação que ainda é restritiva e melhorará significativamente quando a nova lei for promulgada. Estes dados foram discutidos e apresentados em Audiência Pública no dia 17 de junho de 2025.
Mudanças para melhor
O texto aprovado também estabelece regras de transparência, exigindo que todos os valores aplicados estejam disponíveis nos portais oficiais do governo, com prestação de contas regular ao Ministério do Esporte.
Além disso, a proposta revoga a antiga Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) e transforma os benefícios em política de Estado, o que elimina a insegurança provocada pela necessidade de renovações periódicas.
O projeto agora segue para análise no Senado Federal.
