A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, nesta quinta-feira (27), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 002/2025, de autoria do deputado Jorge Everton (União). A medida altera as regras de destinação das emendas parlamentares, permitindo que os recursos sejam direcionados não apenas às prefeituras e secretarias estaduais, mas também às câmaras municipais, o que até então não era possível.
A mudança deve corrigir distorções nas transferências de recursos públicos e reduzir a dependência política na execução dos projetos sugeridos pelos parlamentares. Na prática, a PEC dará mais autonomia às câmaras de vereadores para desenvolverem iniciativas que beneficiem diretamente a população, com recursos assegurados na lei orçamentária.
“Essa é uma ótima notícia para os municípios, para a população e para os nossos vereadores, que representam a sociedade. Antes, por questões políticas e rivalidades locais, muitos projetos travavam nas prefeituras. Agora, as câmaras municipais também poderão executar diretamente as emendas parlamentares e criar iniciativas que melhorem a vida das pessoas”, afirmou Jorge Everton.
A proposta também estabelece critérios que garantem mais segurança jurídica nos repasses de recursos, especialmente para municípios com até 50 mil habitantes. Nessas cidades, a nova regra impede que gestões atuais sejam penalizadas por inadimplências herdadas de administrações anteriores, o que muitas vezes inviabilizava convênios e investimentos.
Além disso, a emenda à Constituição inclui novas regras para formalização de convênios e instrumentos de repasse. A partir da promulgação da PEC, o ato de entrega dos recursos passa a ser considerado no momento da assinatura dos convênios, e não apenas quando houver liberação financeira. Segundo Jorge Everton, a medida contribui para maior previsibilidade no planejamento das ações municipais.
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor após a publicação no Diário do Poder Legislativo.
