A regulamentação de atividades econômicas em terras indígenas — prevista em projeto que está sendo analisado no Senado — será tema do debate que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove nesta terça-feira (15), a partir das 13h30.
O encontro, que deve contar com a participação de especialistas, vai discutir o PL 6.050/2023 (projeto que prevê essa regulamentação) e os possíveis impactos ambientais e sociais de atividades econômicas sobre os indígenas e suas terras.
O debate foi solicitado por meio de três requerimentos:
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), subscreveu todos os três requerimentos.
Conforme apontado nessas solicitações, a Constituição de 1988 proíbe a exploração de terras indígenas por terceiros sem que haja uma regulamentação específica — e o PL 6.050/2023 propõe uma regulamentação.
Em seus requerimentos, esses senadores argumentam que é necessário avaliar a regulamentação proposta pelo PL 6.050/2023 (e por outros projetos semelhantes que tramitam no Congresso) para evitar os riscos de uma exploração predatória e da violação de direitos fundamentais.
Fonte: Agência Senado
