A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou de forma definitiva o Projeto de Lei 6139/2023, do senador Mecias de Jesus (Republicanos, que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação, que fortalece as exportações do País, diante desse cenário todo do tarifaço estabelecido pelos Estados Unidos.
O projeto, que altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, visa estabelecer regras gerais para o apoio oficial ao crédito à exportação e também estabelece novas regras para o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), sistematizando o apoio oficial prestado por intermédio de financiadores e seguradores privados.
Em sua justificativa, o senador Mecias aponta que, apesar de essencial à eficácia da política industrial, comercial e de política externa, a política de crédito oficial à exportação padece há mais de 10 anos de letargia decorrente de dois fatores essenciais como a insegurança jurídica dos gestores públicos para a continuidade da aplicação das regras vigentes dado o volume de questionamentos no âmbito da Corte de Contas, bem como da desatualização das ferramentas do crédito oficial à exportação à atual prática mundial.
"A criação desse sistema de crédito à exportação é uma forma de proteger nossas empresas e empregos contra o protecionismo lá fora. O projeto amplia o crédito via BNDES e garante apoio aos exportadores. Cada venda no exterior significa mais empregos no Brasil. É esse crescimento que queremos ver em todas as áreas da economia verde à tecnologia", afirmou o senador.
Mecias destaca que os programas públicos de apoio à exportação existem há mais de cem anos nos países desenvolvidos e, nas últimas décadas, têm se difundido também nos países em desenvolvimento com ambições industriais, como o Brasil.
"A relevância do apoio à exportação reside em uma característica única da atividade: ela simultaneamente gera empregos, por meio de uma fonte de demanda alternativa à doméstica, e gera divisas em moeda estrangeira, que ajuda a fortalecer o balanço de pagamentos dos países", conclui Mecias.
Com a aprovação final no Senado, o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
