Em Sessão Ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), realizada no final da tarde desta sexta-feira, 22/08, no auditório Hesmone Saraiva Grangeiro, na sede da Seccional, foi realizado um Ato de Desagravo em favor dos advogados Aldêmio Ribeiro do Nascimento e Audinécio Estacio da Luz Junior, que foram presos e sofreram agressões no exercício da profissão, por parte de policiais militares, em fato ocorrido no dia 22 de agosto de 2024, durante ocorrência policial em Boa Vista-RR.
O Ato de Desagravo, que é amparado pelo artigo 133 da Constituição Federal, e também se fundamenta no artigo 18 do Regulamento Geral da OAB, contou com a presença do Procurador Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Dr. Alex Sarkis, que acompanha o caso desde o início veio acompanhar o desfecho.
Também estiveram presentes a vice-presidente da OAB-RR, Dra. Natália Leitão, o Procurador Estadual de Prerrogativas da OAB-RR, Dr. Francisco das Chagas Batista; os Procuradores de Prerrogativas Dr. Carlos Vila Real e Dra. Cristiane Rodrigues de Sá; o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-RR, Dr. Vinícius Guareschi e membros da Comissão; os Conselheiros Federais Dr. Francisco Guimarães, Thiago de Melo, Cintia Schulze; conselheiros seccionais; o secretário-geral, Dr. Claudio Belmino; a tesoureira da OAB, Dra. Algarina Sousa; a diretora de Apoio à Advocacia Iniciante, Dra. Natasha Cauper e a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima, Dra. Sandra Raiol; a diversos advogados e advogadas.
Após a abertura da Sessão, foi feita a leitura da Nota de Desagravo Público pelo Dr. Vinícius Guareschi. Falando em nome dos dois desagravados, o Dr. Audinécio Estacio afirmou que o que aconteceu com ele e com o Dr. Aldêmio não foi apenas um problema pessoal, mas uma agressão a toda a advocacia brasileira.
“Hoje não estamos aqui para lamentar, estamos aqui para resisti. A minha voz não é apenas a minha voz, é a voz de toda a advocacia brasileira que foi brutalmente calada e agredida. O que ocorreu não foi um ataque pessoal, mas um ataque à constituição. A farda, que deveria ser um símbolo de proteção e respeito à lei, tornou-se, naquele momento, um instrumento de violência. Mas, que fique claro, a força bruta pode até calar um indivíduo, mas jamais calará a advocacia”, pontuou o advogado.
O Dr. Alex Sarkis afirmou que o Conselho Federal em consórcio com a Seccional de Roraima, buscará todos os meios jurídicos para que os policiais envolvidos no caso sejam penalizados civil e criminalmente.
“Os senhores não estão sozinhos. Nós precisamos tratar as coisas como elas efetivamente são e e dar aos fatos a relevância que eles realmente têm. Nós não vamos descansar enquanto esses policiais não forem exonerados na Polícia Militar pela prática de tortura. Essa é a nossa obrigação. A obrigação de luta, de luta conjunta, estaremos de mãos dadas”, garantiu o representante do CFOAB.
O presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal, disse que o Ato representa a reafirmação de que a advocacia é pilar essencial da democracia e não tolerará abusos contra suas prerrogativas.
“Quando um advogado é agredido por exercer sua função, não é apenas um indivíduo que sofre, é a própria democracia que é ferida. Este Ato não é apenas para reparar moralmente nossos colegas, mas para proclamar, em alto e bom som, que a advocacia não se intimida”, afirmou o presidente Ednaldo..
Ednaldo Vidal completou que o Ato é um grito de resistência e a reafirmação de que a advocacia roraimense estará sempre de pé, firme na defesa das prerrogativas e intransigente na defesa do estado democrático de direito.
“Presto aqui minha solidariedade plena e irrestrita ao dr. Aldemio e ao dr. Audinécio. Este ato não é apenas de desagravo, é também de compromisso de que jamais deixaremos de lutar contra o abuso, contra o arbítrio e contra toda forma de intimidação que se queira impor à advocacia”, concluiu o presidente Ednaldo.
Entenda o caso
No dia 22 de agosto de 2024, em Boa Vista, os advogados Dr. Aldemio Ribeiro do Nascimento e o Dr. Audinécio Estácio da Luz Júnior foram brutalmente impedidos de exercer o sagrado dever de defesa. Ambos estavam em diligência, acompanhando seu cliente, quando se tornaram vítimas de agressões, imobilizações violentas, uso de algemas e até de arma elétrica. Foram tratados como criminosos, quando na verdade exerciam nada mais do que a sua função constitucional.
O Dr. Aldemio, após acordo autorizado com a oficial de dia, buscava a entrega voluntária de uma arma de fogo. Ainda assim, foi subjugado de forma covarde e lançado em compartimento fechado de viatura.
O Dr. Audinécio, por sua vez, foi agredido simplesmente por registrar, com seu celular, as condições degradantes em que se encontrava seu cliente. Teve sua camisa rasgada, sofreu lesões físicas e foi igualmente conduzido à força.
E o que é ainda mais grave: mesmo após reiterados pedidos da Comissão de Prerrogativas da OAB-RR, os dois advogados permaneceram por horas no camburão, privados de dignidade e de respeito.
Posteriormente, processos criminais foram instaurados contra os advogados, mas logo arquivados pelo Poder Judiciário a requerimento do Ministério Público, que reconheceu a total ausência de provas. Ficou demonstrado, de forma inequívoca, que não havia crime, mas sim uma flagrante violação às prerrogativas profissionais.
