O senador Mecias de Jesus (Republicanos), líder do partido no Senado, propõe, por meio de um projeto de lei, equiparar o MEI (Microempreendedor Individual) e o nanoempreendedor —figura introduzida pela reforma tributária para designar pessoas que têm CNPJ com receita bruta anual de até R$ 40,5 mil— ao consumidor pessoa física para que ele possa negociar pendências financeiras pela Lei do Superendividamento.
A ideia, segundo o parlamentar, é aplicar os dispositivos de prevenção e tratamento dos superendividados também a pessoas com CNPJ que atuam individualmente.
Para o senador, ao permitir que esse empreendedor negocie dessa forma, ele terá um "mínimo existencial" para sua empresa em caso de endividamento, conforme está previsto na Lei do Superendividamento para os consumidores.
Se o projeto passar, esse ponto do Código de Defesa do Consumidor também se estenderá a esse grupo de empresários.
"O MEI pode ter CNPJ, mas continua sendo uma pessoa natural diante de grandes fornecedores. Cartão de crédito e operações bancárias de alto custo estão levando milhões de pequenos negócios ao endividamento. É papel do Estado garantir proteção e equilíbrio nessas relações", disse o senador.
