Roraima está entre os estados com os piores índices de transparência financeira e orçamentária do país

Apesar do aumento expressivo de verbas nos últimos anos, apenas três estados brasileiros divulgam integralmente informações sobre emendas estaduais. São eles Acre, Distrito Federal e Minas Gerais. É o que mostra a nova rodada do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), divulgado nesta terça-feira. No caso da transparência de obras públicas, somente dois estados, Ceará e Goiás, possuem plataformas com informações completas sobre as execuções física e financeira desses projetos.

O levantamento produzido pela Transparência Internacional – Brasil avaliou os 26 governos estaduais e a gestão no Distrito Federal e revelou o que chamam de “falhas graves” no campo. Para a ONG, os gargalos denunciados “se tornam ainda mais relevantes diante das recentes tentativas no Congresso Nacional de dificultar investigações contra parlamentares, inclusive sobre desvios de recursos de emendas”.

Os pesquisadores adotaram 106 critérios de transparência e atribuíram notas entre zero e 100 aos estados avaliados. Os entes federativos foram classificados em cinco faixas a partir dos valores que foram atribuídos. As categorias são “ótimo” (80-100 pontos), “bom” (60-79,9), “regular” (40-59,9), “ruim” (20-39,9) e “péssimo” (0-19,9).

A média nacional no índice de 2025 foi de 68,8 pontos, estando na categoria “bom”. Os estados melhores colocados são Espírito Santo (95), Goiás (93), Minas Gerais (89), Ceará (89), Distrito Federal (85) e Alagoas (81) — todos classificados como “ótimo”. São Paulo aparece na décima posição com 76 pontos e o Rio de Janeiro ocupa o décimo sétimo lugar no ranking, com 64 pontos, ambos na categoria “bom”.

Índice nos estados — Foto: Reprodução/Transparência Internacional

— Apesar de decisões importantes do STF que buscam promover a transparência e a rastreabilidade, de forma geral os Estados ainda falham em garantir a ampla disponibilização de informações sobre as emendas parlamentares federais. O problema também se repete no caso das emendas estaduais, cujo volume de recursos e número de Estados com esse tipo de instrumento têm crescido nos últimos anos — avalia Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional - Brasil.

Para Morgado, déficits de transparência nas emendas, somados à criação de obstáculos para investigações e processos contra parlamentares — como no caso da proposta da PEC da Blindagem — "podem gerar o cenário perfeito para a prática de corrupção".

— Se a falta de informação dificulta a detecção de desvios, mesmo quando estes forem identificados ainda persistirão barreiras para sua responsabilização — aponta.

Avaliação por categoria

Além da avaliação geral, os dados da Transparência Internacional mostram a avaliação dos estados em oito dimensões:

Plataformas

• Melhor média nacional, com 89 pontos;
• Destacaram-se os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Ceará, Distrito Federal e Amazonas, que alcançaram a pontuação máxima na dimensão (100 pontos);
• Os piores resultados foram Maranhão (76), Pará (76) e Acre (74).

Transformação Digital e Comunicação

• Média de 83 pontos, com três estados com pontuação máxima (Ceará, Goiás e Rio Grande do Sul);
• Com os piores desempenhos na dimensão, Sergipe e Roraima obtiveram, respectivamente, 50 e 42 pontos.

Dados

• Média nacional de 70 pontos e quatro estados com pontuação máxima (Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e Alagoas);
• Destaque negativo para Sergipe, que recebeu apenas 14 pontos nesta dimensão.

Administração e Governança

• Média de 67 pontos, com melhor desempenho do Espírito Santo (96 pontos) e pior desempenho para a Bahia (25 pontos);

Legal

• Média nacional de 67 pontos.
• Três estados conseguiram a pontuação máxima (Goiás, Ceará e Minas Gerais);
• Como destaque negativo, o Amapá alcançou apenas 10 pontos na dimensão.

Transparência Financeira e Orçamentária

• Média de 66 pontos;
• O melhor desempenho na dimensão foi alcançado pelo Espírito Santo (96) e o pior por Roraima (32).

Obras Públicas

• Média de 63 pontos;
• O estado de Goiás atingiu a maior nota (95),enquanto Bahia e Tocantins empataram com o pior desempenho, com apenas 23 pontos.

Participação

• Dimensão com a pior média nacional, de apenas 52 pontos;
• Destacaram-se positivamente o Espírito Santo e São Paulo, que alcançaram 95 pontos nessa dimensão;
• Como destaques negativos, Rio de Janeiro, Amapá e Bahia, atingiram apenas 15 pontos cada.

Falha na garantia de transparência

O relatório apontam também outros "problemas" de transparência identificados por meio do índice:

• Emendas estaduais: o estudo mostra que, dos 27 estados avaliados, 23 não disponibilizam informações completas e um estado, o Pará, não disponibiliza qualquer informação sobre.
• Emendas federais: segundo o estudo, 12 estados não divulgam informações completas, enquanto outros dois não divulgam qualquer tipo de informação.
• Emendas PIX: a ONG aponta13 estados não divulgam os planos de trabalho referentes às transferências especiais federais recebidas, mesmo existindo obrigação legal.
• Execução das obras públicas: os dados mostram que apenas três estados divulgam informações completas sobre a execução física das obras, enquanto cinco disponibilizam dados completos sobre a execução financeira. A Transparência Internacional avalia que, em geral, faltam informações sobre localização, percentual de execução, atrasos e eventuais paralizações, além de imagens que comprovem essa execução.
• Processos relativos às obras públicas: o relatório aponta que 13 estados não disponibilizam informações completas sobre licenças ambientais, sendo que seis não divulgam informação alguma e 20 estados falham em apresentar qualquer informação sobre consultas e audiências públicas relativas às licitações das obras.
• Participação: somente seis estados possuem conselhos de transparência e combate à corrupção ativos e com participação da sociedade, segundo o estudo; e apenas 15 estados permitem a participação da população em discussões e decisões sobre o orçamento.
• Proteção de denunciantes: a ONG ressalta que, embora 22 estados tenham canais de denúncia anônima de corrupção, apenas nove estados possuem normas para proteger denunciantes.

Comparação com 2022

O relatório deste ano foi a segunda vez em que a ONG mediu o índice. A primeira pesquisa foi realizada em 2022, quando foram apurados 84 mecanismos e práticas de transparência. A diferença no total de critérios (em 2025 foram 106) torna a comparação dos resultados das duas rodadas "parcial", segundo a Transparência Internacional.

Em relação aos 47 critérios avaliados em 2022 e que foram mantidos iguais na atual avaliação, a ONG identificou uma melhora em 30 indicadores, "o que significa que houve um aprimoramento de determinada política ou prática, quando considerado o conjunto dos Estados". Foi o que ocorreu, por exemplo, em relação às informações sobre incentivos fiscais concedidos pela gestão estadual, passando de 10 para 22 estados em cinco anos.

Melhorias também foram identificadas:

• Na transparência de notas fiscais eletrônicas, de créditos concedidos pelo governo estadual e de audiências e consultas públicas;
• Na regulamentação da Lei Anticorrupção (passou de 20 para 23 estados);
• Na vedação de práticas de nepotismo (de 16 para 20);
• Em proteção a denunciantes (de 2 para 9);
• Na gestão de conflitos de interesse (de 14 para 18);
• Na divulgação de registros de interação de agentes públicos com grupos de interesse (de 2 para 7).

A ONG destaca que, mesmo com esses avanços, nenhum dos temas em que houve melhoria é atendido integralmente por todos os estados.

Os dados que embasam o índice foram coletados pela ONG em sites oficiais e redes sociais dos estados. De acordo com a metodologia desenvolvida pela Transparência Internacional–Brasil, os próprios governos avaliados receberam uma cópia de sua avaliação preliminar e puderam contestar o levantamento ou promover mudanças imediatas.

O relatório aposta que, nessa fase, 26 governos estaduais enviaram pedidos de revisão da avaliação e, juntos, realizaram 490 melhorias, como, por exemplo, a publicação de informações sobre eventuais acordos de leniência celebrados pelo Estado (14 estados disponibilizaram informações após receberem a avaliação) e a criação de canal para que cidadãos possam solicitar novas bases de dados públicas (melhoria realizada por oito estados).