Uma ação popular assinada pelo advogado Danilo Melo e protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista na quinta-feira (15), lança luz sobre um episódio que pode se tornar um dos mais graves da gestão recente em Roraima: o pagamento antecipado de mais pelo governo de Antonio Denarium (PP) de R$ 17,6 milhões à empresa Bringel Medical Distribuidora de Medicamentos Ltda., antes da homologação judicial de um acordo que reconhece uma dívida total de R$ 32,1 milhões.
Segundo a ação, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação e Desporto (SEED), efetuou o desembolso de 50% do valor do acordo e ainda quitou uma parcela mensal subsequente, mesmo sem autorização judicial, sem parecer do Ministério Público e em desacordo com despacho expresso do Judiciário, que havia determinado a regularização do ajuste .
O ponto central da denúncia é que o acordo não foi homologado e sequer atende aos requisitos mínimos exigidos pelo juízo: não há assinatura do governador, inexistem declarações orçamentárias que afastem a violação ao artigo 167 da Constituição Federal, nem cláusula clara submetendo eventual inadimplemento ao regime de precatórios. Ainda assim, os pagamentos foram realizados, numa pressa que, segundo o autor da ação Danilo Melo não encontra justificativa legal.
A situação se torna ainda mais sensível porque o próprio Estado havia recorrido das sentenças que deram origem à dívida, alegando ausência de dotação orçamentária e impossibilidade de pagamento fora do regime constitucional. Pouco tempo depois, sem desistir formalmente dos recursos, o governo reconheceu a dívida e iniciou os pagamentos, criando um contraste que levanta suspeitas de desvio de finalidade .
A ação popular sustenta que a conduta viola frontalmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição. O risco, afirma o autor, é de dano irreparável ao erário, sobretudo porque novas parcelas mensais estavam previstas, enquanto o acordo segue sem validade jurídica reconhecida.
Diante do cenário, o pedido é contundente: suspensão imediata dos pagamentos, bloqueio dos valores já repassados, afastamento cautelar do governador e do secretário de Educação, além da nulidade do acordo e ressarcimento integral aos cofres públicos, caso as irregularidades sejam confirmadas.
Mais do que uma disputa judicial, o caso expõe um debate maior: quem fiscaliza o uso de milhões de reais em acordos firmados à margem do controle judicial? Em um estado que enfrenta carências estruturais em áreas essenciais como saúde e educação, a denúncia reforça a necessidade de transparência, controle e respeito rigoroso à Constituição. O desfecho agora está nas mãos do Judiciário — e sob o olhar atento da sociedade roraimense.
