Com o intuito de regulamentar a contratação temporária de servidores públicos, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 29/2026, apresentado pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos), com 14 votos favoráveis.
O PL aprovado tem a proposta de alterar a Lei Estadual nº 323/2001, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado, levando em consideração a Constituição Federal, desde que não haja conflito de horários de trabalho.
“Ora, se a própria Constituição Federal disciplina, desde que não haja incompatibilidade de horário, o servidor pode, sim, ter outro vínculo, especialmente quando falamos de saúde, educação, como poderemos ter uma lei que veda essa contratação”, indagou Marcos Jorge durante a defesa do PL.
O deputado lembrou que, na época da pandemia da Covid-19, o País viu-se diante da necessidade de contratação temporária para suprir as demandas, principalmente pela baixa no efetivo de servidores públicos, seja por morte ou por afastamento causado pela doença. A matéria seguirá agora para sanção governamental.
